STF valida controle judicial para município aplicar recursos no SUS

Em plenário virtual, os ministros do STF decidiram que Judiciário pode tornar obrigatória aplicação de recursos orçamentários mínimos no SUS relativamente aos anos de 2002 e 2003. Os ministros, por maioria, seguiram voto de Barroso e restabeleceram comandos judiciais ao município de Nova Iguaçu para compensar diferenças de período anterior à edição da LC 141/12.

O caso

O MPF ajuizou ação contra o município de Nova Iguaçu e a União para ver cumpridas as regras constitucionais relativas à aplicação de recursos orçamentários mínimos no SUS relativamente aos anos de 2002 e 2003.

A ação foi julgada parcialmente procedente em primeira instância, quando o juiz Federal determinou que o município incluísse, no orçamento dos anos subsequentes à prolação da sentença, R$ 2,6 bilhões e R$ 1,4 milhão, respectivamente, corrigidos monetariamente, sem prejuízo da aplicação do percentual mínimo constitucionalmente estabelecido. O juiz determinou que os recursos fossem depositados no Fundo Municipal de Saúde e efetivamente utilizados.

O juiz determinou ainda que a União acompanhasse o cumprimento de sua decisão, condicionando o repasse de recursos referentes à repartição de receitas tributárias à comprovação, por parte do município, do integral atendimento da sentença.

A União apelou ao TRF-2 e conseguiu derrubar a sentença. Para o Tribunal, é inviável que o Judiciário substitua a União para condenar municípios e ela própria a determinadas obrigações que ainda dependem de regulamentação.

Ao STF, o MPF alegou que o Judiciário tem legitimidade para atuar no sentido de dar efetividade à EC 29/00, que atribuiu à União a possibilidade de suspender o repasse de recursos decorrentes de receitas tributárias aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios que não cumprirem a aplicação mínima dos percentuais constitucionais em ações e serviços públicos de saúde com base no artigo 198, parágrafo 2º, incisos II e III, da Constituição Federal.

Pode intervir

Para o relator, ministro Marco Aurélio, considerada a omissão legislativa, o caso se insere na possibilidade de intervenção do Judiciário para garantir a aplicação dos percentuais mínimos na área da saúde, resguardado o princípio da separação dos poderes.

O ministro considerou que a conclusão formalizada pelo Tribunal Regional inibe a alocação de recursos no campo da Saúde, em afronta o artigo 196 da Constituição, uma vez que a omissão em disciplinar a matéria, que só veio a ser superada em 2012, quando elaborada a LC 141/12, não obstaculiza a atuação do Judiciário na proteção do direito à saúde

Dessa forma, votou para prover o recurso e restabelecer o entendimento constante da sentença. O ministro propôs a seguinte tese:

"É compatível com a Constituição Federal controle judicial a tornar obrigatória a observância, tendo em conta recursos orçamentários destinados à saúde, dos percentuais mínimos previstos no artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, considerado período anterior à edição da LC 141/12."

• Acesse o voto do relator.

Condenação

O ministro Luís Roberto Barroso divergiu parcialmente do relator a fim de afastar a condenação da União "a promover o acompanhamento do ora determinado, condicionando a entrega de recursos referentes à repartição de receitas tributárias, a que alude o art. 159, I, alínea 'b' da CRFB, à comprovação, por parte do Litisconsorte-Réu, do integral atendimento" da sentença.

"A condenação da União é impossível porque, à época dos fatos submetidos a julgamento, não havia lei que condicionasse a realização das transferências constitucionais determinadas nos arts. 158 e 159 ao cumprimento dos percentuais mínimos de gasto em saúde. Da mesma forma, não há previsão que condicione a transferência de receitas tributárias ao cumprimento de decisões judiciais."

Barroso lembrou que desde a promulgação da EC 29/00 há norma autoaplicável que exige dos municípios a aplicação de um percentual mínimo em ações e serviços de saúde.

Dessa forma, deu provimento ao recurso para restabelecer tão somente os comandos judiciais que se dirigiam ao município de Nova Iguaçu, que, portanto, fica condenado a compensar as diferenças apuradas na origem para os anos de 2002 e 2003, na forma determinada na decisão de primeira instância.

• Veja a íntegra do voto.

Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes acompanharam o entendimento de Barroso.

Não pode intervir

O ministro Alexandre de Moraes divergiu do relator em seu voto para negar provimento ao recurso, mantendo o acórdão recorrido. Diante disso, propôs a fixação da seguinte tese:

"Em respeito aos princípios da separação de poderes e da legalidade, não cabe ao Poder Judiciário impor aos municípios e à União a aplicação de recursos mínimos na área da saúde, antes da edição da lei complementar referida no artigo 198, § 3º, da Constituição Federal."

• Processo: RE 858.075