Instituto deve adaptar aula online para aluno com deficiência auditiva

Um instituto de pesquisa deve promover adaptações para que aluno com deficiência auditiva possa retomar as aulas do curso de Direito durante a pandemia. A instituição terá, ainda, que matricular o estudante em programa de estágio presencial ou adotar medida que o possibilite realizar o estágio de forma virtual. Decisão é da juíza de Direito substituta Eugenia Christina Bergamo Albernaz, da vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

(Imagem: Pexels)

De acordo com os autos, em virtude da pandemia da covid-19, que obrigou as instituições de ensino a suspenderem as atividades presenciais ou adaptarem-se ao modelo a distância, o aluno perdeu dois semestres do curso superior, em 2020, pois não conseguiu adaptar-se às videoaulas no formato disponibilizado pelo instituto.

O aluno contou que procurou a faculdade por diversas vezes e sugeriu opções que o auxiliariam a acompanhar as disciplinas, porém não conseguiu entrar em acordo. A única opção ofertada foi o trancamento da matrícula.

Ao analisar o caso, a magistrada observou que, à luz da Constituição Federal, existe uma crescente preocupação com a igualdade substancial, de modo que não basta ser igual perante a lei, é também necessário que seja conferido tratamento diferenciado para que a igualdade seja concretizada.

A julgadora citou, ainda, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que entrou em vigor no Brasil por meio do decreto 6.949/09, e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei 13.146/15), os quais buscam assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

"Entendo que a hipótese é de irreversibilidade recíproca, já que a não concessão da tutela para que haja a adaptação das aulas e do estágio acarretará prejuízo ao autor, que não conseguirá concluir seus estudos."

Sendo assim, determinou que a instituição de ensino promova as adaptações necessárias para que o estudante consiga participar das aulas, seja pela inclusão de legendas, intérprete de libras ou outra forma que garanta o acompanhamento do conteúdo ministrado, bem como possibilite ao aluno a realização de estágio, de maneira presencial ou virtual.

O instituto tem prazo de 5 dias para cumprir as determinações, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil, até o limite de R$ 50 mil.