Resultado do sorteio da obra "Responsabilidade Civil das Agências Reguladoras"
Livro foi atualizado devido a publicação da lei 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, organização, processo decisório e controle social das agências reguladoras federais.
Da Redação
quarta-feira, 31 de março de 2021
Atualizado às 08:28
Em sua 4ª edição, a obra "Responsabilidade Civil das Agências Reguladoras" (Fórum - 254p.), de Flávio de Araújo Willeman, trata do tema de forma inédita, iniciando pela apresentação do instituto da responsabilidade civil, adentra nas peculiaridades de cada um dos tipos de atos regulatórios e finaliza pelo exame das particularidades da responsabilização dos dirigentes dos órgãos colegiados.
As agências reguladoras surgiram no Direito brasileiro como instrumento importante para efetivação de um modelo novo de gestão da Administração Pública, tendo como escopo uma atuação técnica, sem injunções políticas, para, ponderando custos e benefícios, fiscalizar, normatizar e julgar conflitos de interesses nas relações atinentes aos serviços públicos concedidos ou de atividades econômicas de interesse geral.
Por ser novidade, a chance de danos decorrentes dessa atividade de risco faz surgir a necessidade de lançar um olhar mais crítico sobre as formas de atuação das agências, de modo a cotejá-las com as modalidades de responsabilização das pessoas jurídicas de direito público, notadamente o dever de indenizar por atos de regulação normativa, executiva e judicante.
Sobre o autor:
Flávio de Araújo Willeman é procurador do Estado do RJ. Mestre em Direito pela UCAM. Doutorando em Direito na UFF. Professor.
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Ganhador:
Maurício Chiarotti de Siqueira, advogado em Piracicaba/SP
