STF: Plenário julgará recurso contra anulação das condenações de Lula

O ministro Edson Fachin remeteu ao plenário do STF o recurso da PGR contra sua decisão na qual determinou a anulação de todas as condenações de Lula pela 13ª vara Federal de Curitiba.

Decisão de Fachin

Na segunda-feira, 12, o ministro Edson Fachin anulou todas as condenações do ex-presidente Lula. Com essa decisão, Lula volta a ser elegível. Como fundamento, Fachin entendeu que as ações não poderiam ter corrido em Curitiba, porque os fatos apontados não têm relação direta com o esquema de desvios na Petrobras: "ficou demonstrado que as condutas atribuídas a Lula não foram diretamente direcionadas a contratos específicos celebrados entre o Grupo OAS e a Petrobras", frisou.

Recurso para o plenário

Na decisão, o ministro reiterou os fundamentos que o levaram a conceder o HC, "porquanto apliquei ao caso a orientação majoritária do colegiado, a ser ou não mantida no pleno".

O ministro deu prazo de cinco dias corridos para que a defesa técnica de Lula apresente contrarrazões ao agravo regimental. Transcorrido o prazo, o processo deverá ser remetido à presidência do STF, para inclusão em pauta.

Por fim, Fachin afirmou que compete ao relator a remessa de feitos ao Tribunal Pleno para julgamento.

Veja a íntegra da decisão.

Histórico de Lula na Justiça

Em 2017, Lula foi condenado à prisão pelo então juiz Federal Sergio Moro pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro pelo caso do apartamento tríplex no Guarujá/SP. Esta decisão de Moro havia sido a primeira condenação do ex-presidente no âmbito da Lava Jato.

Em janeiro de 2018, sobreveio confirmação da sentença penal condenatória pelo TRF da 4ª região. Por unanimidade, os desembargadores daquele Tribunal aumentaram para 12 anos e 1 mês de reclusão em regime inicial fechado. Em 5 de abril daquele ano, Moro, então, expediu mandado de prisão e Lula foi preso dois dias depois. 

A segunda condenação de Lula veio em 2019, pelas mãos da juíza Federal Gabriela Hardt, que condenou o ex-presidente a 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro no processo referente ao sítio de Atibaia, que depois foi anulada. 

Lula foi solto em 2019, após guinada jurisprudencial do Supremo, que voltou a proibir a prião em 2ª instância. Em novembro daquele ano, o plenário, por 6 a 5, decidiu que não é possível a execução da pena depois de decisão condenatória confirmada em 2ª instância.

Relembre:

• Processo: 193.726