STJ confirma prisões de desembargadores do TRT/RJ e advogados

A Corte Especial do STJ referendou a prisão preventiva de 11 investigados no âmbito da operação Mais Valia - desdobramento da operação Tris in Idem - por participação em suposta organização criminosa com atuação no RJ. Entre os investigados estão desembargadores do TRT-1 e advogados ligados ao governador afastado Wilson Witzel.

Na última terça-feira, 3, a ministra Nancy Andrighi, relatora, deferiu pedido do MPF e determinou a expedição dos 11 mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão contra os agentes.

A investigação apura suposto pagamento de vantagens indevidas a magistrados, relacionadas à concessão de decisões judiciais em favor de empresas de transporte e organizações sociais com dívidas trabalhistas em execução. O esquema criminoso teria o envolvimento de escritórios de advocacia integrados por parentes de magistrados.

O esquema investigado teria começado em 2018 e continuado pelo menos até julho de 2020, quando as empresas e organizações sociais teriam sido beneficiadas por decisões judiciais que lhes permitiram suspender o pagamento do plano especial durante a pandemia da covid-19.

Ao STJ, o Ministério Público alegou haver prova da materialidade dos delitos e indícios da autoria, e sustentou que a prisão preventiva seria fundamental para interromper a atuação dos integrantes da organização criminosa, protegendo a ordem pública e assegurando a instrução criminal.

Esquema criminoso

Segundo a ministra Nancy Andrighi, os autos mostram um vasto acervo de provas - como extratos bancários, reproduções de comunicações por meio de aplicativos de mensagens, documentação de decisões e petições judiciais - que apontam para a suposta prática de crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

"Haveria uma complexa organização com divisão de tarefas destinadas a obter decisões judiciais relativas ao denominado Plano Especial de Execução da Justiça do Trabalho, mediante o recebimento de vantagens indevidas, com movimentação de vultosas quantias em dinheiro."

A ministra acrescentou que, no suposto esquema criminoso, os advogados seriam utilizados como vetores do recebimento das vantagens indevidas pelos magistrados que deram as decisões mencionadas na investigação, o que se infere dos extratos bancários com transferências de dinheiro das contas dos escritórios e dos advogados para os membros do TRT.

Para Nancy, o Ministério Público demonstrou, de forma suficiente, a presença dos requisitos necessários para a adoção da medida cautelar pessoal de segregação da liberdade pela prisão preventiva.

"A inicial do pedido cautelar narra a presença de um esquema criminoso que envolve a participação, praticamente homogênea, dos escritórios de advocacia de parentes de magistrados do TRT/RJ, na concessão de decisões judiciais que beneficiariam empresas de transportes e organizações sociais com dívidas trabalhistas em execução, mediante retribuições indevidas."

• Processo: QO no PEPRPR 4