Representantes da jovem advocacia querem mudar regras de publicidade

O Colégio Nacional de Presidentes da Jovem Advocacia enviou para análise e deliberação do presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, e dos presidentes das seccionais uma proposta que altera as regras de publicidade e propaganda para advogados.

Segundo os jovens advogados, o provimento 94/00, que regulamenta normas referentes à publicidade, está defasado e precisa passar por modernizações urgentemente.

Eles dizem que é preciso unificar a interpretação das regras por todas as seccionais, definindo padrões éticos e, principalmente, possibilitando a compreensão do texto por toda a advocacia.

Principais mudanças

A proposta permite:

• Marcação de geolocalização atual (check-in);
• Transmissão ao vivo em meios digitais;
• Criação de canal e conteúdo próprios, desde que sejam de caráter informativo;
• Realização de reuniões e atendimentos através de videoconferência;
• Publicação de registro por foto, vídeo e/ou áudio de audiência ou sustentação oral realizada telepresencialmente;
• Publicação de fotos em repartições públicas, resguardando a imagem e as informações das partes.

O texto em discussão veda:

• Impulsionamento e patrocínio de links;
• Anúncios publicitários de serviços jurídicos em qualquer veículo de comunicação físico ou digital;
• Emprego de orações ou expressões persuasivas, de auto engrandecimento ou de comparação;
• Divulgação de valores dos serviços, sua gratuidade ou forma de pagamento;
• Informações sobre as dimensões, qualidades ou estrutura do escritório;
• Promessa ou indução de resultado;
• Utilização de máscaras e equipamentos de proteção individual (EPIs) com logotipo do escritório, fora do mesmo, bem como a sua distribuição a terceiros;
• Patrocínio de eventos não jurídicos.

Expectativa

Segundo Arthur Bobsin, presidente da comissão da jovem advocacia da OAB/SC, a expectativa é de que a proposta seja analisada e debatida muito em breve.

"Muito embora a discussão dependa do Conselho Federal da OAB, que - é preciso registrar - está desde setembro de 2019 atuando nesta frente e ouvindo a advocacia de todos os Estados, temos expectativa que nossa proposta seja analisada e debatida com brevidade. Nossa esperança é que ainda em março o processo entre em discussão e, tão logo seja confirmado, acompanharemos de perto o debate."

Impulsionamento de textos

Nicole Capovilla, presidente da comissão da jovem advocacia da OAB/SP, esclarece que o advogado pode sim ter páginas ou perfil de caráter profissional nas redes sociais, entretanto, o impulsionamento e o patrocínio de publicações deve ser desprovido de mercantilização, incentivo ao litígio e engrandecimento do advogado (autopromoção), tendo em vista que há disposição expressa no código de ética da OAB vedando tal conduta.

"É importante ressaltar que no impulsionamento de publicação de conteúdo, muitas vezes perde-se o filtro para quem realmente deveria ser destinado, atingindo uma coletividade indiscriminada, estando em condições idênticas àquelas descritas para vedar a mala direta." 

Check-in

A respeito dos check-ins, Amanda Marques, presidente da comissão da jovem advocacia da OAB/DF, explica que a proposta libera a possibilidade de marcação da geolocalização atual em estabelecimentos particulares ou repartições públicas, como delegacias, fóruns e unidades prisionais, por entender que tal conduta não caracteriza mercantilização do profissional e não fere o código de ética da Ordem.

E o TikTok?

A proposta dos jovens advogados autoriza o uso de aplicativos de mídia como o TikTok, plataforma para compartilhar vídeos curtos.

"O problema não está na plataforma. A democratização das redes sociais, o desenvolvimento da comunicação digital e das plataformas e aplicativos são inevitáveis", diz Sarah Barros, presidente do conselho consultivo da jovem advocacia da OAB/BA.

"Todas as plataformas podem ser usadas de formas corretas ou não, então a solução não está na proibição da utilização de determinada plataforma e sim na falta de regulamentação do que pode ou não pode ser feito."

A advogada afirma que há muitas pessoas com conteúdo bom e informativo.

"Outras profissões utilizam a plataforma, como a magistratura, por exemplo. Recentemente uma magistrada, que tem mais de 20 mil seguidores no Instagram, apresentou vídeos no estilo TikTok com dicas e mensagens otimistas."

Para Sarah, o papel da fiscalização é analisar o conteúdo, independentemente da plataforma.

"O provimento busca modernizar as regras de publicidade e trazer segurança para advocacia, de forma clara e objetiva, para que a advocacia se sinta segura em utilizar a rede social, sem infringir seu código de ética e sem fomentar a propaganda e a mercantilização."

Considerações

A presidente da comissão da jovem advocacia da OAB/RJ e presidente da comissão nacional da advocacia jovem do CFOAB, Amanda Magalhães, considera que o texto proposto é "moderno, fruto de discussões, deliberações e, principalmente, de um olhar sobre a advocacia".

"Modernizar é criar oportunidades e ela surge a partir da utilização dos meios mais democráticos para a exposição de conteúdo informativo como as redes sociais. Se insistirmos em negar as transformações digitais e da própria advocacia estaremos negando acesso de grande parcela da advocacia à própria atividade e fomentando a manutenção de um mercado que exclui, principalmente, quem está chegando agora. A nossa proposta visa justamente tornar o mercado mais justo para toda a advocacia e, para isso, precisamos romper com a lógica de que não podemos estar onde todos estão."

Já para Sarah Barros, hoje a maior dificuldade enfrentada pelos advogados é a falta de conceito e definição dos termos técnicos. "O atual provimento é muito subjetivo e acaba gerando insegurança jurídica", afirma.

• Veja aqui a proposta na íntegra.

Mudanças

Em 2019, em entrevista à TV Migalhas, Ary Raghiant Neto, corregedor nacional e secretário-geral adjunto do CFOAB, falou sobre a necessidade de atualização das regras que regulamentam a publicidade na advocacia. Assista ao vídeo.

Na mesma ocasião, Daniela Teixeira, à época presidente da Comissão Nacional da Jovem Advocacia, destacou a importância das mídias digitais para a advocacia jovem. Reveja.