São Bernardo do Campo aprova projeto que transforma Faculdade de Direito em empresa pública

A Câmara de São Bernardo do Campo aprovou o PL 90/20, que determina que a Faculdade de Direito deixe de ser uma autarquia e passe a ser empresa pública. A decisão causou indignação dos professores, alunos e representantes do centro acadêmico, que impetraram mandado para suspender a votação.

O PL institui a Escola de Administração Pública. Altera a lei que cria a autarquia municipal Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, altera a lei que institui o regime jurídico da autarquia, e autoriza a ampliação dos cursos superiores na faculdade e a transformar a autarquia em empresa pública.

Consta no pedido de suspensão protocolado pelos acadêmicos que o projeto foi enviado em 15 de dezembro e, na mesma data, foi encaminhado à ordem do dia para discussão e votação, oportunidade em que foi aprovado.

Segundo o impetrante, não foi observado o prazo estabelecido em regimento interno da câmara dos vereadores que determina o prazo de dois dias para convocação extraordinária.

"Evidente que não houve cumprimento da lei orgânica no caso sob análise, uma vez que o pedido se deu no mesmo dia do encaminhamento à ordem do dia, sem a devida convocação com antecedência prévia. De todo modo, ainda que fosse o caso de apreciação e votação do projeto de lei em sessão ordinária, também haveria sido constatada irregularidade no procedimento de encaminhamento à votação."

Assim, requereram que seja suspensa a eficácia da votação que aprovou o projeto.

Manifestação

Os professores da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo se manifestaram dizendo que estão todos perplexos com a notícia e verificando o conteúdo do projeto de lei para avaliar as implicações e os eventuais posicionamentos que adotarão.

"Estamos unidos e unidas neste momento e lutando para manter a essência da Direito São Bernardo, reconhecida nacionalmente por sua excelência de ensino e prestação de serviços jurídicos à comunidade."

Veja a íntegra da nota:

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Comunidade acadêmica da Direito São Bernardo sociedade são-bernardense e sociedade civil

Fomos todos e todas surpreendidos com a aprovação do PL 90/20, de autoria do Executivo municipal, que autoriza a alteração do regime autárquico para empresa pública (pessoa jurídica de Direito Privado) da Direito São Bernardo, bem como a vinculação de seu orçamento ao da prefeitura, o que representa evidente perda de autonomia administrativa, financeira e acadêmica da Instituição.

Estamos todos e todas perplexos com a notícia e verificando o conteúdo do projeto de lei para avaliar as implicações e os eventuais posicionamentos que adotaremos diante dele.

Estamos unidos e unidas neste momento e lutando para manter a essência da Direito São Bernardo, reconhecida nacionalmente por sua excelência de ensino e prestação de serviços jurídicos à comunidade.

Agradecemos as manifestações de apoio dos alunos e alunas (atuais e antigos), funcionários e funcionárias, comunidade jurídica e toda sociedade civil.

Professoras e professores

da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

(Autarquia Municipal)