Securitizadora indenizará mulher negativada por contratos inexistentes

Securitizadora indenizará por danos morais consumidora que teve seu nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito por contratação que desconhecia. Decisão da 10ª câmara Cível do TJ/PR afastou a aplicação da súmula 385 do STJ ao constatar que inscrições preexistentes no nome da mulher já tinham sido excluídas.

A consumidora alegou que a securitizadora a inscreveu nos órgãos de proteção ao crédito pela quantia de R$ 27 mil, mas declarou a inexistência de débito. A instituição financeira relatou a regularidade da inscrição, pois o débito seria referente a contratos com bancos.

O juízo de primeiro grau reconheceu a inexistência da contratação. O magistrado, porém, não considerou o dano moral por constatar que a consumidora já tinha inscrição legítima preexistente, aplicando a súmula 385 do STJ.

Em recurso, a consumidora ressaltou que outras inscrições em seu nome foram incluídas e excluídas antes da inscrição discutida nos autos, de modo que seria inaplicável a súmula do STJ.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Guilherme Freire Teixeira, observou que ainda que não olvide a existência de outras inscrições em nome da mulher, todas foram excluídas, de modo que quando da inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, não havia inscrições preexistentes, o que afasta a aplicação da súmula ao caso.

Diante disso, reconheceu a existência de dano moral e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 10 mil. O colegiado acompanhou o entendimento do relator.

O escritório Engel Advogados atua pela consumidora.

• Processo: 0010820-89.2017.8.16.0025

Veja o acórdão.

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