Entidades contestam projeto do TJ/PE que aumenta custas judiciais

Representantes de 40 entidades da sociedade civil, entre conselhos profissionais e entidades empresariais, declararam apoio à iniciativa da OAB/PE e se posicionaram contra o PL 1.533/20, proposto pelo TJ/PE prevendo o aumento da taxa judiciária e custas judiciais no Estado.

Na nota conjunta, as entidades alegam que "o Poder Judiciário já possui receita decorrente de altas cargas tributárias suportadas pela sociedade, não havendo sentido em onerar ainda mais o cidadão e as empresas que, quando têm algum direito violado, precisam se socorrer da tutela jurisdicional".

"Por isso, defendem que o aumento proposto é incabível neste momento de crise, em que todos os setores da sociedade passam por sacrifícios e buscam soluções criativas para superar as adversidades e manter os serviços essenciais. É incabível, portanto, se falar em aumento de carga tributária sobre a população e o setor produtivo com o objetivo de financiar o caixa e custear despesas com o serviço público."

O presidente da OAB/PE, Bruno Baptista, afirmou que a mobilização de todos é muito importante para tentar sensibilizar a Assembleia Legislativa sobre a discussão.

"O valor pago pela taxa judiciária e custas processuais, que já é elevado, pode até dobrar em alguns casos se este projeto for aprovado. Isso terá um impacto para todos os usuários do sistema Judiciário. Além disso, não há espaço para aumento de impostos, principalmente neste momento de pandemia, quando todos estão se sacrificando."

Na próxima quarta-feira, 28, Bruno participará de reunião com a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa, que irá debater a matéria, a convite do relator do projeto, deputado Antônio Moraes.

O projeto do TJ/PE prevê o aumento global nos valores da taxa judiciária e custas processuais aplicadas no Estado em razão de mudanças no sistema de cobrança. O Tribunal passaria a cobrar por atos processuais de forma isolada - hoje alguns deles já estão incluídos no valor das custas iniciais.

Também aumentaria de 2% para 3% o percentual sobre o valor da causa para a incidência de custas e taxas. Além disso, o projeto mantém a cumulação de cobrança por custas processuais e taxas judiciárias sobre um mesmo ato, uma prática que o CNJ sinaliza que quer acabar.

Veja a íntegra da nota:

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NOTA PÚBLICA CONJUNTA

As entidades abaixo assinadas vêm a público manifestar-se contra o projeto de lei nº 1533/2020, proposto pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco e em trâmite na Assembleia Legislativa, que consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco. A mudança proposta traz um aumento na taxa judiciária e nas custas processuais pagas por cidadãos, cidadãs e empresas que exercem seu direito fundamental de acesso à Justiça.

As entidades entendem que o Poder Judiciário já possui receita decorrente de altas cargas tributárias suportadas pela sociedade, não havendo sentido em onerar ainda mais o cidadão e as empresas que, quando têm algum direito violado, precisam se socorrer da tutela jurisdicional. Por isso, defendem que o aumento proposto é incabível neste momento de crise, em que todos os setores da sociedade passam por sacrifícios e buscam soluções criativas para superar as adversidades e manter os serviços essenciais. É incabível, portanto, se falar em aumento de carga tributária sobre a população e o setor produtivo com o objetivo de financiar o caixa e custear despesas com o serviço público.

Os signatários da nota esperam que a Assembleia Legislativa seja sensível ao momento e aos sacrifícios que estão sendo impostos à sociedade e rejeite o projeto nos termos propostos.

Recife, 23 de outubro de 2020.

OAB-PE - Ordem dos advogados do Brasil, Seccional Pernambuco

IAP - Instituto dos Advogados de Pernambuco

Associação Comercial de Pernambuco

Conselho Regional de Administração

Conselho Regional de Contabilidade

Conselho Regional de Economia

FAEPE-Federação da Agricultura do Estado de Pernambuco.

FECOMERCIO - Federação do Comércio de Bens e Serviços do Estado de Pernambuco

FIEPE - Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco.

FENACON - Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas.

FETRACAN - Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Nordeste

FEMICRO/PE - Federação das Associações de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

COMICRO - Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

ASSEMTRA - Associação das Empresas de Transporte de Cargas e Logística de Pernambuco

ADEMI/PE - Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco

Entidades que integram o Movimento Pro Pernambuco:

ABEOC-PE - Associação Brasileira de Empresas de Eventos

ABIH-PE - Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Pernambuco

ABRASEL-PE - Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Seccional Pernambuco

ACIC - Associação Comercial e Empresarial de Caruaru

ALOSHOP - Associação de Lojistas de Shoppings de Pernambuco

AMCHAM Recife - Câmara Americana de Comércio do Recife

APES - Associação Pernambucana de Supermercados

APESCE - Associação Pernambucana de Shopping Centers

ASPA - Associação Pernambucana de Atacadistas e Distribuidores

ASPEC - Associação Pernambucana dos Controladores de Pragas

CDL RECIFE - Câmara de Dirigentes Lojistas do Recife

CIEPE - Centros das Indústrias do Estado de Pernambuco

FACEP - Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Pernambuco

FCDL - Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Pernambuco

FENABRAVE - Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores 

Fórum Energia

IPERID - Instituto de Pesquisas Estratégicas em Relações Internacionais e Diplomacia

LIDE-PE - Grupo de Líderes Empresariais de Pernambuco

SEAC-PE - Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado  de Pernambuco

SINAPRO-PE - Sindicato das Agências de Propaganda de Pernambuco

SINCODIV-PE - Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do Estado de Pernambuco

SINDESP-PE - Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado de Pernambuco

SINDHOSPE - Sindicato dos Hospitais, Clínicas Casas de Saúde e Laboratórios de Pesquisa e Análises Clínicas do Estado de Pernambuco

SINDICOMBUSTÍVEIS - Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Pernambuco

SINDILOJAS RECIFE - Sindicato dos Lojistas do Comercio de Bens e Serviços do Recife

SINDUSCON/PE - Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Pernambuco

URBANA-PE - Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Pernambuco