Promotor de Justiça aborda conceito de Ordem Econômica em obra da Editora Mizuno

O promotor de Justiça e professor de Direito do Consumidor, José Augusto de Souza Peres Filho, comenta acerca da Ordem Econômica, tema que também aparece em sua obra "Resumo de Direito do Consumidor Vol. 14", da Editora Mizuno.

"Por ordem econômica, entendemos o conjunto de princípios que compõem o processo econômico e condicionam a atividade econômica como um todo, às finalidades políticas estabelecidas pelo Estado. Os princípios que norteiam a ordem econômica estão expressos no art. 170 da CF/88".

A defesa do consumidor se insere dentre esses princípios, ao lado da soberania nacional; da propriedade privada; da função social da propriedade; da livre concorrência; da defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; da redução das desigualdades regionais e sociais; da busca do pleno emprego; e do tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País (art. 170, incisos I a IX da CF/88).

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