Concessionárias conseguem anular suspensão unilateral de contrato floor plan e poderão comprar veículos à vista

Concessionárias conseguem anular suspensão unilateral de contrato floor plan e poderão comprar veículos de montadora à vista pelo sistema. Decisão é do juiz de Direito Daniel D'Emídio Martins, da 35ª vara Cível do Foro Central de SP.

As concessionárias ajuizaram duas ações. Na primeira ação, as concessionárias explicaram que dependem da operação floor plan, espécie de financiamento concedido às concessionárias para a aquisição de veículos.

Afirmaram que a adesão ao modelo de financiamento é compulsória, sendo, inclusive, vedada a compra de veículos da montadora via outras linhas de financiamento. As concessionárias ainda destacaram que o banco suspendeu a operação unilateralmente, impossibilitando sua atividade comercial.

O pedido foi julgado procedente, reputando abusivas as cláusulas que permitiam o cancelamento unilateral do floor plan e condenando o banco ao pagamento de indenização pelo período no qual as concessionárias foram excluídas do sistema.

Na segunda ação as concessionárias requereram o direito de comprar veículos à vista das montadoras. O juiz considerou que estar inserido no sistema floor plan e utilizar a linha de crédito fornecida através dele são operações distintas.

"Uma vez que as autoras só não preenchiam os requisitos para utilizar o financiamento, não lhes poderia ter sido negado o acesso ao sistema para compra de veículos à vista, razão pela qual seja reconhecido o seu direito à compra de veículos à vista."

Assim, declarou o direito às autoras de comprar veículos à vista.

• Processo: 1028761-62.2016.8.26.0002

Veja a decisão.

O advogado Rafael Bertachini Moreira Jacinto, sócio do escritório GT Lawyers, responsável pela condução das ações, ressaltou que os precedentes são de extrema relevância, pois permitem que as concessionárias:

"(i) Não fiquem mais ao critério exclusivo das montadoras e de seus bancos com relação à permanência no floor plan - o que muitos vezes era usado como instrumento de pressão contra as concessionárias na sua relação com a montadora, pois a qualquer momento o banco ligado à montadora podia excluir as concessionárias do floor plan sem qualquer critério objetivo e de conhecimento das concessionárias.

(ii) Permite que as concessionárias comprem veículos sem a utilização da linha de crédito do floor plan, o que trazia custos financeiros altíssimos para as concessionárias e ganhos desproporcionais às montadoras e seus bancos, já que tinham pela linha de crédito do floor plan garantida tanto a venda dos veículos para as concessionárias, ainda que os mesmos ficassem parados no estoque, como o pagamento de juros referente ao valor dos carros."