PGR ajuíza ação contra norma do CNJ que converte em pecúnia férias não usufruídas por magistrados

PGR ajuíza ação contra norma do CNJ que converte em pecúnia férias não usufruídas por magistrados

A PGR propôs ADIn 3.821 (clique aqui), com pedido de medida cautelar, no STF, contra a Resolução 23/06 e o artigo 8º, inciso I, "e", da Resolução 13/06, ambas do CNJ. As normas prevêem a possibilidade de conversão em pecúnia (remuneração) das férias não-usufruídas por magistrados.

Segundo o procurador-geral, o plenário do CNJ aprovou as resoluções, por maioria de votos, após consulta formulada pelo TRT da 18ª Região. O Conselho achou apropriado editar as medidas afirmando que, "apesar de não estar prevista no rol indicado no artigo 65 da Lei Complementar 35/79 (clique aqui), a conversão das férias não-gozadas em pecúnia passaria a integrar o Estatuto do Magistrado, como vantagem financeira da categoria".

A PGR argumenta que a resolução do CNJ tem conteúdo normativo, ante à generalidade e abstração de seus termos e disposições, e que, por isso, seria necessária lei complementar de iniciativa do STF. Completa, com base no artigo 93 da Constituição Federal (clique aqui), que somente o STF tem legitimidade para propor os temas que foram aprovados no Conselho.

O ministro Eros Grau é o relator da ação.

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