segunda-feira, 10 de agosto de 2020

ISSN 1983-392X

Isenção

STF julga direito à isenção de IPI na compra de carro para pessoas com visão monocular

Ministros discutem caso de uma mulher que foi acometida por toxoplasmose na infância e atualmente enxerga bem com apenas um dos olhos.

quinta-feira, 2 de julho de 2020

De 26/6 até 4/8, os ministros do STF julgam em plenário virtual recurso que discute o direito das pessoas com visão monocular à isenção de IPI na compra de automóvel nacional.

O advogado José Eduardo Silvério Ramos (Silvério Ramos Advogados) defende a agravante, uma mulher que foi acometida por toxoplasmose na infância e atualmente enxerga bem com apenas um dos olhos. Segundo o causídico, a visão monocular já foi reconhecida como deficiência visual para fins de concurso público.

De acordo com a recorrente, sua condição de portadora de visão monocular é suficiente para o seu enquadramento como deficiente física, e, portanto, beneficiária da isenção.

Votos

Até o momento, há três votos no plenário virtual pela negativa de provimento. O ministro Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio afirmam que não é cabível em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

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