Conciliação por videoconferência é negada por falta de recursos tecnológicos
Decisão é da juíza de Direito Abiraci Santos Pimentel, do 5º JEC de Vila Velha/ES.
Da Redação
terça-feira, 30 de junho de 2020
Atualizado às 17:41
A juíza de Direito Abiraci Santos Pimentel, do 5ª JEC de Vila Velha/ES, indeferiu pedido de audiência de conciliação por videoconferência por falta de recursos tecnológicos disponíveis.
O pedido da conciliação por videoconferência foi feito com base na nova redação do artigo 22º, § 2º, da lei 9.099/99, que diz que é cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
A juíza, no entanto, destacou que como não se encontram disponibilizados os recursos tecnológicos, o resultado da tentativa de conciliação deve ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Assim, manteve a audiência de conciliação designada na forma presencial.
- Processo: 5000433-14.2020.8.08.0035
Veja a decisão.
