Empresas paulistas podem ficar sem anistia do ICMS

As empresas paulistas multadas em decorrência do descumprimento de obrigações acessórias relativas ao ICMS estão correndo sérios riscos de não aproveitar a anistia autorizada pelo Confaz.

Segundo convênios firmados pelo órgão, que é formado por representantes dos Estados, do Distrito Federal e da União, o governo de São Paulo poderia conceder desconto de até 70% para quem fizesse o pagamento em parcela única do valor devido até o dia 30 de novembro. No entanto, esta anistia precisa ser regulamenta por meio de um Projeto de Lei (663/2006), que já foi enviado para a Assembléia Legislativa mas ainda não foi votado.

"O convênio não contempla os sonegadores, apenas as obrigações acessórias, como eventuais multas decorrentes de falhas nos preenchimentos das declarações", explica o tributarista do escritório Peixoto e Cury Advogados, Rafael Giglioli Sandi. De acordo com ele, como o prazo está bastante apertado, será necessária uma prorrogação, mas que dependerá da vontade política.

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