Boletim da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça

Boletim

 

Leia abaixo o boletim da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.

 

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Notas

 

Seminário discute reformas processuais em São Paulo

 

No dia 11 de dezembro, operadores do direito estarão reunidos para discutir as Reformas Processuais e a Justiça de São Paulo. O evento, organizado pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), conta com o apoio da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, do Tribunal Regional Federal 3ª Região, Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB),  ssociação dos Juízes Federais (AJUFE) e Instituto Brasileiro de Direito Processual  IBDP). O seminário acontecerá a partir das 9h, na sede da AASP que fica na Rua Álvares Penteado, 151 - Centro. As vagas são limitadas e as inscrições gratuitas poderão ser feitas até o 7 de dezembro através do www.aasp.org.br. A programação do seminário prevê discussões sobre súmula impeditiva (Lei nº 11.276/06) e processos repetitivos (Lei nº 11.277/06); a nova Lei de Agravos e nova execução de títulos judiciais.

 

Teleconferência debate nova lei de Execução Civil

 

A Secretaria de Reforma do Judiciário promoverá no dia 6 de dezembro uma teleconferência para discutir a nova lei de Execução Civil. A palestra será proferida pelo ministro Athos Gusmão Carneiro no auditório da Interlegis no anexo do Senado Federal e será transmitida para todas as Assembléias Legislativas do país a partir das 9h até 12h. O evento conta com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Advocacia Geral da União (AGU), do Senado Federal, da Interlegis, da Associação Nacional de  defensores Públicos (Anadep) e da Secretaria de Assuntos Jurídicos e Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça.

 

Governo quer incentivar a criação de Varas de Violência contra Mulher

 

A SRJ e a Secretaria Especial de Políticas para Mulheres estão trabalhando em conjunto para estimular a criação de Varas específicas nos estados para julgar casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. O anúncio aconteceu durante a videoconferência "A Lei Maria da Penha e sua Implementação", em setembro. A iniciativa deve  contribuir para a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que prevê punições para coibir a violência contra a mulher, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal. Sem a criação dessas Varas especiais, as vítimas de violência doméstica devem utilizar as Varas de crimes comuns e podem  sofrer com a demora na resolução do caso. Já criaram varas especiais os Tribunais de Justiça do Distrito Federal, do Tocantins e de São Paulo dentre outros

 

MJ apresenta Diagnóstico do Ministério Público do Trabalho

 

A Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça apresentou nesta segunda (20/11) o primeiro Diagnóstico do Ministério Público do Trabalho. A primeira parte da pesquisa mostra a situação atual do Ministério Público do Trabalho (MPT) em todas as 24 procuradorias regionais (estrutura de pessoal, salários, número de  servidores, orçamento entre outros) e compara a estrutura da instituição com a da Justiça do Trabalho. Na segunda parte, o estudo apresenta o perfil (demográfico e sociológico) dos membros do MPT e suas opiniões sobre o funcionamento da instituição e o relacionamento com outras instituições, como a imprensa e órgãos públicos. A pesquisa demonstrou grande diferença entre o número de promotores com relação ao de juízes e a defasagem no número de servidores. O estudo foi elaborado pela professora da Universidade de São Paulo Maria Tereza Sadek, por iniciativa da SRJ, e conta com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). O diagnóstico completo está disponível no www.mj.gov.br/reforma

 

Modernização

 

SRJ apresenta primeiro Diagnóstico do Ministério Público dos Estados

 

A SRJ apresentou no último dia 17 de outubro o primeiro Diagnóstico do Ministério Público dos Estados. O trabalho foi desenvolvido em parceria com o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Justiça (CNPG) e com a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e coordenado por Maria Tereza Sadeck, professora da Universidade de São Paulo. A primeira parte do estudo mostra a situação atual dos Ministérios Públicos (MP) de todos os Estados e compara a estrutura da instituição com a do Poder Judiciário e da Defensoria Pública. Já a segunda parte da pesquisa apresenta as características e as opiniões dos integrantes do MP sobre a instituição e outros órgãos públicos.  Segundo o secretário da Reforma do Judiciário, Pierpaolo Bottini, as  informações do diagnóstico apontam grandes diferenças entre as estruturas do  Ministério Público dos Estados e no perfil dos seus integrantes. "Trata-se de trabalho inédito e pioneiro, que levanta dados sobre o funcionamento da instituição e sobre o perfil dos membros, de maneira detalhada e profunda", ressaltou Bottini. Os dados do diagnóstico servirão de base para a elaboração de estratégias que melhorem o desempenho do MP dos Estados. O estudo completo está disponível no www.mj.gov.br/reforma

 

Países ibero-americanos farão banco de dados sobre reforma do judiciário

 

Representantes de países ibero-americanos decidiram juntar informações sobre processos e iniciativas de reforma do judiciário num banco de dados que deverá entrar em funcionamento até 2008. Essa proposta, apresentada pelo Ministério da Justiça brasileiro, foi aprovada na 15ª Conferência de Ministros da Justiça ibero-americanos nas Ilhas Canárias, no início de outubro. O banco de dados deverá contribuir para o  intercâmbio de informações, fonte para pesquisas acadêmicas e, principalmente, para que os países aprimorem a reforma do judiciário a partir de experiências de outras nações. Os participantes da Conferência apresentaram ainda alguns resultados da Rede Ibero-americana de Cooperação Judicial, criada em 2004, que permite a troca de informações sobre crimes transnacionais. "A rede está funcionando bem e resolveu muitos casos importantes, especialmente, no combate à pedofilia. Em um único caso, 100 pessoas foram presas por esse crime em diversos países", avalia o secretário da Reforma do Judiciário e representante brasileiro no evento, Pierpaolo Bottini.  Vinte países enviaram representantes para a Conferência com objetivo de debater formas de melhorar o acesso dos cidadãos à justiça, a reforma do judiciário e a cooperação para combater o crime organizado. Os países também decidiram estabelecer estratégias conjuntas de combate à violência contra a mulher como a criação das varas especiais para julgar esse tipo de crime e aumentar investimentos nas redes de acesso à justiça, principalmente na Defensoria Pública.

 

MJ apóia criação de defensoria pública em Santa Catarina

 

No dia 27 de outubro, estudantes, professores, defensores públicos, juízes, promotores, advogados e representantes da sociedade civil organizada participaram do lançamento do Movimento pela Criação da Defensoria Pública em Santa Catarina, em Chapecó. O evento, organizado pela Universidade Comunitária Regional de Chapecó (UnoChapecó), contou com a presença e o apoio do secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Pierpaolo Bottini. O evento teve como objetivo reunir e organizar operadores do direito e entidades representativas para pressionar o governo de Santa Catarina a criar a Defensoria Pública (DP) do Estado. Atualmente, o Estado é o único membro da federação que não possui defensoria, instituição responsável por prestar assistência jurídica integral e gratuita à população de não possui recursos para contratar advogado. Um movimento semelhante no estado de São Paulo foi responsável pela articulação da recente criação da defensoria paulista, em janeiro de 2006. Em Goiás e no Paraná, outros dois Estados que não tinham defensoria pública, também já  iniciaram a estruturação da instituição. Em Goiás, a criação da DP foi aprovada, mas ainda não ocorreu o concurso público para a contratação de defensores. No Paraná, a DP foi criada, mas falta adaptá-la ao formato previsto na Lei Orgânica da Defensoria Pública, estabelecida pela Lei Complementar 80 de 1994.

 

Legislação

 

Projeto de execução de títulos extrajudiciais é aprovado na CCJ do Senado

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, no dia 8 de novembro, o PLC 51/06, que trata da execução de títulos extrajudiciais, considerado o projeto mais importante da reforma infraconstitucional de processo civil. O objetivo do projeto é agilizar a cobrança na Justiça de algumas dividas mais comuns, como cheques, duplicatas, contratos de seguro de vida e créditos decorrentes de aluguel. Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para votação no plenário do Senado e, caso aprovado, para a sanção do presidente. O PL prevê que ao entrar com a ação de cobrança, o credor poderá obter certidão para averbar nos registros de bens do devedor (imóveis, veículos) a fim de impedir a venda destes bens. Também está prevista mudança no sistema de penhora de bens. Pela legislação em vigor, os bens destinados ao pagamento de dívidas deverão ir a leilão judicial, um processo complexo e demorado. Pelo projeto, o credor terá a opção de ficar com o bem para saldar a dívida ao invés de levá-lo a leilão.

 

Câmara aprova redução de recursos em ações trabalhistas

 

No dia 7 de novembro, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL 4734/04) do Poder Executivo que  trata do sistema de recursos na justiça trabalhista. Este PL faz parte da reforma infraconstitucional e exige o depósito prévio de sessenta salários mínimos para que a parte condenada ao pagamento de verbas trabalhistas apresente recurso ao Tribunal. A proposta tem a finalidade desestimular o uso de recursos para protelar o pagamento de dívidas trabalhistas. Como o projeto tramita em caráter conclusivo, ele já está aprovado pela Câmara, mas ainda precisa ser avaliado pelo Senado.

 

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Fonte: Boletim da Secretaria de Reforma do Judiciário - Ano III Nº 18 - 20/11/2006.

 

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