Mantida decisão que reduziu aluguel de posto de combustíveis em 50% em razão da pandemia

Em sede de agravo de instrumento, o desembargador Fábio Podestá, da 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, manteve tutela de urgência que reduziu o aluguel de um posto de combustíveis em 50%, em razão da pandemia.

Para o magistrado, a atual situação econômica, instaurada pela pandemia da covid-19, justifica a intervenção judicial nas relações contratuais (art. 317, do CC), sobretudo para garantir o equilíbrio contratual, a boa-fé e a função social, princípios limitadores da autonomia privada.

Nesse contexto, indeferiu o pedido da locadora que pretendia suspender a redução do aluguel, mantendo a decisão agravada até ulterior julgamento pelo colegiado.

O advogado Onivaldo Freitas Júnior (S. Freitas Advogados) representa o posto de combustíveis.

• Processo: 2122657-12.2020.8.26.0000

Leia a decisão.

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