Aprovado na Câmara projeto sobre uso de créditos do ICMS
Da Redação
quinta-feira, 23 de novembro de 2006
Atualizado às 07:56
ICMS
Aprovado na Câmara projeto sobre uso de créditos do ICMS
O Plenário aprovou, por 339 votos a 1 e 7 abstenções, o Projeto de Lei Complementar 380/06 (clique aqui), que prorroga até 1º de janeiro de
O projeto altera Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir - clique aqui), que desonerou as exportações. Se a data não fosse prorrogada, os estados perderiam recursos pelo aproveitamento desses créditos, o que reduziria a arrecadação final do ICMS. A matéria irá à sanção presidencial.
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