quinta-feira, 9 de julho de 2020

ISSN 1983-392X

Contrato

Consumidor consegue suspensão de cobranças de empreendimento que teve obras paralisadas

As obras estão suspensas por supostas irregularidades na concessão de alvarás e licenças ambientais.

segunda-feira, 18 de maio de 2020

Um homem conseguiu suspender cobranças referentes ao contrato de compra e venda e de financiamento com um empreendimento que está com as obras paralisadas por supostas irregularidades na concessão de alvarás e licenças ambientais. A liminar é da juíza Federal Anne Karina Stipp Amador Costa, da 5ª vara Federal de Curitiba/PR.

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O autor da ação requereu, em caráter de tutela de urgência, a suspensão da cobrança dos valores constantes nos contratos de promessa de compra e venda e de financiamento. Para tanto, alegou que as obras do empreendimento estão suspensas por decisão judicial, em razão de supostas irregularidades na concessão de alvarás e licenças ambientais.

Ao analisar o pleito e tendo em vista a suspensão da construção do empreendimento determinada pelo juízo da 1ª vara da Fazenda Pública de Campo Largo/PR, ante a ocorrência de diversas irregularidades de cunho documental para a edificação (expedição de alvará de construção e licenças ambientais supostamente sem a observância dos requisitos legais), a magistrada deferiu o pedido de liminar.

A juíza determinou que os réus se abstenham de cobrar da parte autora quaisquer quantias vinculadas aos contratos de promessa de compra e venda e de financiamento.

Os advogados Julio Cezar Engel dos Santos e Oriana Lia Domingues, do escritório Engel Advogados, atuam pelo autor da ação.

Leia a liminar.

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