segunda-feira, 13 de julho de 2020

ISSN 1983-392X

STJ

Rejeitado pedido de entidades no STJ para adiar Enem 2020

Ministro Gurgel de Faria afirmou que impetrantes não apresentaram nenhum ato assinado pelo ministro da Educação, o que inviabiliza a análise do pedido.

quarta-feira, 13 de maio de 2020

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O ministro Gurgel de Faria, do STJ, indeferiu inicial da União Nacional dos Estudantes e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, que buscavam adiar a realização do Enem 2020, marcado para 1º e 8 de novembro.

Segundo as entidades estudantis, mesmo após o país inteiro adotar medidas para contenção da pandemia da covid-19, o MEC manteve a programação do Enem para novembro, com período de inscrição entre 11 e 22 de maio, de acordo com as regras anunciadas pelo Inep em editais publicados em março.

Gurgel afirmou, porém, que elas não apresentaram nenhum ato assinado pelo ministro da Educação, Abraham Weintraub, o que inviabiliza a análise do pedido. S. Exa. destacou que as impetrantes apenas citam editais lançados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, autarquia vinculada ao MEC, responsável pela realização do exame.

"Assim, inexistindo ato concreto praticado pelo ministro de Estado da Educação, evidencia-se a sua ilegitimidade e, em consequência, a incompetência do STJ para processar e julgar o presente feito."

Veja a decisão.

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