sexta-feira, 10 de julho de 2020

ISSN 1983-392X

STF

Ação que discute multa da Receita em caso de pedido de crédito indevido é retirada do plenário virtual

Ministro Luiz Fux pediu destaque no processo.

terça-feira, 12 de maio de 2020

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O ministro Luiz Fux pediu destaque em ação que discute multa imposta pela Receita Federal em caso de pedido de crédito indevido.

A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria, contestando dispositivos que estabelecem a aplicação de multa calculada à razão de 50% do crédito cuja compensação for indeferida pelas autoridades fiscais.

Para a CNI, a aplicação de vultosa multa para punir ou dissuadir conduta sem maior implicação econômica viola o direito de petição aos poderes públicos, o direito ao contraditório e à ampla defesa, a vedação do uso de tributo com efeito confiscatório, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a proibição de estabelecimento de sanções políticas.

O processo estava em pauta na sessão virtual que teve início no último dia 8, e o relator Gilmar Mendes julgou procedente a ação da CNI. Agora, com o pedido de destaque de Fux, o caso deve ser julgado em sessão plenária da Corte.

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