segunda-feira, 6 de julho de 2020

ISSN 1983-392X

Legislativo

Alexandre de Moraes pede vista no caso sobre prazo de inelegibilidade de parlamentar cassado

Ação contesta dispositivo da LC 64/90. Fachin votou pela improcedência da ADIn e Gilmar divergiu.

terça-feira, 28 de abril de 2020

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, pediu vista no julgamento de ação que trata do prazo para parlamentar cassado voltar a exercer cargo eletivo. O processo está no plenário virtual do Supremo.

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A ação, ajuizada em 2008, foi proposta pelo PTB em face da alínea b do inciso I do art. 1º da LC 64/90, com redação alterada pela LC 81/94, sob alegação de violação ao princípio da isonomia e eventual mácula à separação de poderes. O PTB defende que a norma empresta tratamento diferenciado e desproporcional a agentes políticos que vieram a perder seus mandatos por situações análogas.

Se um parlamentar vier a perder o mandato no último dia da legislatura, somente poderá vir a assumir um cargo eletivo no prazo de doze anos para os cargos de nível federal e estadual e dez anos para os de nível municipal. Se vier a perder o mandato no início da legislatura, conclui-se que somente poderá assumir cargos eletivos em aproximadamente quatorze anos no caso de eleições de nível municipal ou dezesseis anos no caso de eleições de nível federal e estadual.

O presidente da República, eventualmente inabilitado na forma do § único, art. 52 da Constituição, poderá voltar a assumir cargos eletivos após pouco mais de oito anos.”

O pedido de vista veio na esteira de divergência inaugurada pelo ministro Gilmar Mendes. O relator, ministro Fachin, votou pela improcedência da ação, mantendo os dispositivos impugnados. Já Gilmar divergiu, pela procedência da ação.

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