Fachin mantém no plenário virtual julgamento sobre OAB suspender advogado inadimplente

Ministro Edson Fachin, do STF, nega pedido do Conselho Federal da OAB para retirar da pauta de julgamentos do plenário virtual processo que debate se a Ordem pode suspender direito de ofício aos advogados inadimplentes.

O RE discute a constitucionalidade do art. 37, §§1º e 2º do Estatuto da Advocacia que trata da suspensão do exercício da advocacia, sobretudo aquela decorrente do art. 34, XXIII (deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo).

O recurso foi interposto contra acórdão do TRF da 4ª região no qual se decidiu ser cabível a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional de advogado por inadimplemento junto à OAB. O Conselho Federal da OAB atua como amicus curiae e pugna pelo desprovimento do recurso.

Em 2014, o plenário virtual do STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia. À época, o relator era o ministro Lewandowski.

Julgamento virtual

Na decisão desta quarta-feira, 15, Fachin afirmou que não há qualquer restrição ao julgamento do processo no plenário virtual e que as sustentações orais requeridas pelas partes devem ser encaminhadas por meio eletrônico, conforme o procedimento previsto no Tribunal.

Com isso, o processo entra na pauta da sessão virtual que tem início nesta sexta-feira, 17, e se encerra na próxima semana.

• Processo: RE 647.885