sexta-feira, 3 de julho de 2020

ISSN 1983-392X

Coronavírus

TRF-1 suspende exigência de CPF regular para recebimento do auxílio emergencial

A medida vale para todo o Brasil.

quinta-feira, 16 de abril de 2020

O TRF da 1ª região suspendeu nesta quarta-feira, 15, a exigência de CPF regular para recebimento do auxílio emergencial de R$600 previsto na lei 13.982/20, em razão da pandemia de coronavírus. A liminar foi proferida pelo juiz Federal Ilan Presser, relator convocado.

O magistrado determinou um prazo de 48 horas para que a Caixa Econômica Federal e a Receita Federal implantem a medida. A decisão vale para o todo o Brasil. 

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A ação foi ajuizada pelo Estado do Pará e reforçada pelo MP. Alegam no pedido que, além de ser desprovida de amparo legal, a exigência resultou em formação de aglomerações no Estado, onde se registrou o comparecimento de mais de 400 pessoas em frente à Delegacia da Receita Federal em Belém/PA, e diversas outras aglomerações em agências dos correios de outras cidades.

No entendimento do relator convocado:

“As aglomerações, com sérios e graves riscos à saúde pública, continuam a se realizar, o que tem o condão de provocar o crescimento exponencial e acelerado da curva epidêmica.”

O magistrado afirmou ainda que “a norma infralegal, em princípio, extrapolou o poder regulamentar, na medida em que restringiu direitos, ao inserir exigência não prevista na lei ora regulamentada.”

Ainda de acordo com o juiz Federal, o decreto viola o próprio objetivo que levou à aprovação da lei. “Com efeito, manter a referida exigência tem a potencialidade de produzir externalidades negativas perversas nos estratos sociais mais vulneráveis, que não tem o CPF em situação regular.”

Pelo Twitter, o governador do PA, Helder Barbalho, comemorou e afirmou ser uma decisão justa.

  • Processo: 1010150-57.2020.4.01.0000

Veja a liminar na íntegra.

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