OAB e 24 entidades pedem pagamento de precatórios para setores mais vulneráveis ao coronavírus

A OAB encaminhou, com o apoio de 24 entidades, ofício pedindo o imediato pagamento dos precatórios, com previsão orçamentária para 2020, a idosos e portadores de doenças graves e cônicas, que são mais vulneráveis ao coronavírus.

O pedido foi enviado ao presidente do Senado, David Alcolumbre, e ao secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Facundo de Almeida Júnior.

A Ordem e as entidades apontam que, na contramão do atendimento às necessidades do grupo de risco da covid-19, está com votação prevista o PDL 116/20, de autoria do senador Otto Alencar, com o objetivo de sustar os efeitos da resolução do CNJ, sob o fundamento de que a liberação dos precatórios seria prejudicial ao enfrentamento da pandemia.

Para as entidades, os idosos e enfermos que compõem o grupo de risco pelo coronavírus representam a maior parcela de beneficiários dos precatórios e, para preservar a saúde e a integridade física dessas pessoas, seria imprescindível a imediata liberação dos valores referentes aos precatórios, "cuja importância é inquestionável pela natureza alimentar do crédito".

Segundo a Ordem, decreto legislativo não é sequer instrumento normativo idôneo para sustar efeitos de resolução do CNJ, pois PDL deve tratar somente das matérias previstas nos artigos 49 e 62, parágrafo 3º, da Constituição.

As entidades finalizaram destacando que já está previsto no orçamento de 2020 o pagamento dos precatórios, portanto, a liberação dos valores não seria influenciada pelo contexto da crise atual e "o não pagamento ofende, a um só tempo, ordem dos Poderes Executivo e Judiciário, em afronta ao princípio da separação dos poderes".

• Confira a íntegra do ofício.

____________

Para que o leitor encontre as notícias jurídicas específicas sobre coronavírus, reunimos todo o material em um site especial, constantemente atualizado. Acesse: www.migalhas.com.br/coronavirus