Empresa consegue prorrogação de vencimento de tributos Federais

O juiz Federal Roberto Cristiano Tamantini, da 2ª vara de São José do Rio Preto/SP, determinou em liminar a prorrogação do prazo para pagamento de tributos federais devidos por uma empresa. O magistrado levou em consideração o cenário atual devido à pandemia.

A empresa impetrou MS mandado de segurança em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto e do procurador-Chefe da PGFN, visando à suspensão do prazo para o recolhimento de tributos Federais, de acordo com previsão estampada na portaria MF 12/12, que considera aplicável ao caso.

Ao analisar o pedido, o magistrado observou que, de fato, a referida portaria estabelece a possibilidade de prorrogação do pagamento de tributos federais em favor dos sujeitos passivos domiciliados em municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido o estado de calamidade pública.

De acordo com o magistrado, a aplicação da portaria:

"destina-se a garantir um fôlego financeiro mínimo para que a empresa possa se adequar às dificuldades vindouras, decorrentes de uma situação de extrema gravidade, pela qual praticamente todas as atividades empresariais passarão, inexoravelmente - aliás, já estão passando, pelo que noticiam os meios de comunicação - com a abrupta diminuição da demanda, sendo extremamente importante a imediata vigência das medidas em foco como forma de salvaguardar a própria existência da empresa, evitando-se o colapso total, que virá acompanhado de desemprego e de prejuízos de difícil reparação, com consequências nefastas para a comunidade local."

Assim, deferiu o pedido de liminar, para permitir à empresa a imediata aplicação das disposições contidas na portaria MF 12/12,   independentemente da expedição de novos atos para a sua regulamentação, durante o período em que vigorar o estado de calamidade pública no Estado de São Paulo, com a ressalva de que deverá observar com rigor os precisos contornos estabelecidos no texto em referência, sob pena de responder por eventuais excessos.  

Os advogados Henrique Fernando de Mello e Roberta Franca Porto atuaram no caso.

• Processo: 5000292-96.2020.4.03.6136

Veja a decisão.

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