Busca e apreensão de carro de devedor é suspensa em razão da pandemia
Decisão é da 4ª vara Cível de Jundiaí/SP.
Da Redação
quarta-feira, 1 de abril de 2020
Atualizado às 18:42
Justiça de SP revogou liminar de busca e apreensão de veículo devido ao estado de calamidade pública. Decisão é do juiz de Direito Marcio Estevan Fernandes, da 4ª vara Cível de Jundiaí/SP.
O autor teria seu carro apreendido por falta de pagamento de parcelas vencidas e vincendas. Sendo assim, o juiz considerou o estado de calamidade pública que o país atravessa, impossibilitando o pagamento das parcelas e, também, o provimento CSM 2.545/20 que institui o trabalho remoto a oficiais de justiça.
"Impende registrar, outrossim, que a instituição do trabalho remoto no âmbito do TJ/SP, tem por escopo a proteção da integridade física dos juízes, servidores e público em geral. Trata-se de regra de higiene pública aplicável também aos oficiais de justiça, os quais devem ser acionados apenas em situações excepcionais."
Então, o juiz revogou a liminar de busca e apreensão, cujo pleito poderá vir a ser objeto de renovação assim que expirada a suspensão a que se refere o provimento CSM 2.545/20.
O advogado Marco Antonio Zuffo atua pelo requerido.
- Processo: 1002563-95.2020.8.26.0309
Veja a decisão.
_____________
Para que o leitor encontre as notícias jurídicas específicas sobre coronavírus, reunimos todo o material em um site especial, constantemente atualizado. Acesse: www.migalhas.com.br/coronavirus
