Alterações concorrenciais em PL com medidas sobre pandemia são excessivamente permissivas, acredita advogada

Em entrevista à TV Migalhas, a advogada e ex-conselheira do Cade Ana Frazão aborda alterações no regime concorrencial previstas em PL com medidas emergenciais para enfrentamento da pandemia.

Para a advogada, é preocupante previsão que exclui a necessidade de que todos os contratos associativos sejam submetidos ao Cade: "da forma como está, é como se a gente simplesmente admitisse um 'liberou geral'".

"É como se estivéssemos possibilitando que as empresas nesse período pudessem praticar contratos, atos de concentração, sem ter que submetê-los ao Cade."

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