Propriedade intelectual em foco

Propriedade intelectual

No dia 22 último, o site de notícias Conjur, vinculado ao Estadão, publicou  uma notícia informando que a diretora do INPI Maria Beatriz Amorim Páscoa irá ocupar um cargo na OMPI - Organização Mundial da Propriedade Intelectual, que tem sede em Genebra, Suíça. Sobrinha do ministro das Relações Exteriores, embaixador Celso Amorim, ela seria, segundo o site, favorável à adesão do Brasil ao Protocolo de Madri (clique aqui). No dia 25/10, o INPI enviou ao noticioso explicações afirmando serem improcedentes as vinculações entre a provável adesão do Brasil ao Protocolo de Madri e a designação de Maria Beatriz para cargo na OMPI. Hoje, é Migalhas que traz novas informações sobre o tema. Em recente palestra realizada no Brasil, o  advogado Richard Nicholas Brown, sócio da banca de advocacia De Sola Pate & Brown (Caracas/Venezuela), mostrou que o raciocínio não parece tão distante da realidade. Incentivando a realização de um debate público sobre as vantagens e desvantagens da adesão do Brasil ao Protocolo de Madri, confira, com exclusividade, o texto (em vernáculo) de Richard Nicholas Brown.
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Conduta Questionável da OMPI em Busca da Ratificação dos Estados Unidos do Protocolo de Madri

Richard Nicholas Brown*

"A OMPI não dá presentes nem faz pagamentos a Integrantes dos Escritórios Nacionais de Marcas e Patentes". Francis Gurry¹.

Hoje vou falar sobre a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI).  Começarei dando uma visão geral da OMPI.  Em seguida explicarei como a OMPI conseguiu superar a resistência dos Estados Unidos ao Protocolo.  Por último, explicarei como a OMPI pode tentar persuadir o Brasil se unir ao Protocolo. 

 

A OMPI é uma agência especializada da Organização das Nações Unidas criada em 1970 para ser a sucessora do BIRPI (Bureaux Internationais Unidos para a Proteção da Propriedade Intelectual)². A OMPI é uma organização internacional altamente politizada, perita em política internacional "jogo duro". Em vista da natureza política das ações da OMPI, o diálogo educado normal das associações profissionais é inadequado. Devem ser fornecidos nomes, valores pagos e devem ser informados favores feitos.

 

Apresentarei provas de que:

1. A OMPI não possui regulamentações escritas éticas³.

 

2. As normas que o Consultor Jurídico da OMPI Francis Gurry estabeleceu acima são continuamente violadas pela OMPI.

 

3. A OMPI tornou hábito o fornecimento de passagens em classe executiva a integrantes do Escritório de Marcas e Patentes dos Estados Unidos que, em troca, apoiou a admissão dos Estados Unidos ao Tratado do Protocolo da OMPI. O Escritório de Marcas e Patentes foi, em 1978, contra a ratificação dos Estados Unidos do Acordo de Madri, mas os presenteados pela OMPI deixaram de mencionar este precedente adverso em suas declarações, apoiando a adesão dos Estados Unidos ao Protocolo⁴.

 

4. A cultura do presentear da OMPI está tão estabelecida que o orçamento do Escritório de Marcas e Patentes dos Estados Unidos possui um Fundo "T" para esses presentes⁵.

 

5. O fato de o padrão de fornecimento de presentes se manter por dez anos indica que fazer amigos pelo fornecimento de presentes era uma estratégia fundamental da OMPI para obter a aprovação dos Estados Unidos do Protocolo, ainda que a OMPI reconheça que dar presentes a funcionários públicos é inadequado.

 

6. O Código Penal Modelo dos Estados Unidos define o crime de suborno como "Qualquer presente, vantagem ou emolumento oferecido, fornecido, solicitado ou aceito por qualquer funcionário público para influenciar o comportamento no escritório". Seção 240.1 do Código Penal Modelo. A OMPI presenteou funcionários públicos que então falaram a favor do tratado da OMPI.

 

7. O ex-Diretor de Estratégia, Política e Planejamento da OMPI, Khamis Suedi, cujo cargo indica que ele pode ter participado da campanha do Protocolo da OMPI, foi citado no relatório do Dr. Paul Volcker sobre a investigação do Oil-for-Food [Petróleo por Alimentos] da Organização das Nações Unidas⁶.

 

8. A OMPI atualmente está sendo investigada por um juiz suíço para verificar se foi infringido o Direito Penal suíço a respeito da propina de $3 milhões para a reforma de um prédio da OMPI.

 

9. A OMPI emitiu um informe à imprensa em 13 de dezembro de 2005 a respeito do contrato de reforma que dizia que era "absolutamente claro que nenhuma fraude ou atos desonestos foram cometidos pela equipe da OMPI ou terceiros".  O porta-voz da Missão dos Estados Unidos para a Organização das Nações Unidas, o Sr. Brooks Robinson, respondeu "porque não faria sentido para a OMPI emitir um informe à imprensa de que o relatório de auditoria seria uma exoneração"⁷.

 

10. A INTA não avisou seus membros da semelhança do Protocolo e do Acordo de Madri ou que o predecessor da INTA havia recomendado que os Estados Unidos rejeitassem o Acordo de Madri. A INTA imergiu em um problema de conflito de interesses ao dizer aos seus Membros Associados que apoiar o tratado dificultaria que eles ajudassem os Membros Regulares da INTA. 

Está claro que a OMPI presenteou integrantes do Escritório de Marcas e Patentes dos Estados Unidos, o que o Sr. Francis Gurry, Consultor Geral da OMPI, afirmou que seria inadequado. O Escritório de Marcas e Patentes dos Estados Unidos possui mais de mil advogados e é difícil de acreditar que falta um consultor jurídico competente. Apesar de os presentes fornecidos pela OMPI a certos integrantes do Escritório de Marcas e Patentes parecerem se enquadrar na definição de propina do Código Penal Modelo, nenhuma acusação penal foi feita pelo Escritório de Marcas e Patentes. Este é um mistério que esperamos que seja resolvido por um dos porta-vozes da OMPI ou pelo Escritório de Marcas e Patentes.

 

Outro mistério é por que a Associação Internacional de Marcas (INTA) nunca mencionou a seus membros ou ao Congresso dos Estados Unidos seu papel na insistência de que os Estados Unidos rejeitassem a adesão ao Acordo de Madri por ser inapropriado aos Estados Unidos e por que a INTA decidiu que o Protocolo era apropriado sem consultar seus membros ou informar seus Membros Associados que o Protocolo ajudaria os Membros Regulares, prejudicando a maioria dos Membros Associados da INTA.

 

Começarei fazendo um histórico. O Dr. Arpad Bogsch foi o Diretor Substituto da OMPI em sua criação e foi Diretor Geral de 1973 a 1997. O Dr. Bogsch era um homem brilhante e foi o idealizador do crescimento da OMPI⁸. A despeito de seu talento organizacional, seus atos políticos levaram o Embaixador dos Estados Unidos a chamar suas ações de "ultrajantes e bizarras"⁹. Os funcionários da OMPI eram tratados como funcionários da Organização das Nações Unidas e tinham privilégios especiais. Dentre esses privilégios, havia isenções fiscais e imunidade diplomática. Aparentemente eles também não tinham de seguir quaisquer normas econômicas normais para definir salários.  Suas ações demonstram que a OMPI pode acreditar que está isenta das regras normais de conduta ética. Os salários da OMPI não são definidos pelas forças de mercado, mas são determinadas pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas e a Comissão Internacional de Serviço Civil¹⁰.

 

Por que menciono os salários da OMPI? A OMPI alega que o Protocolo vai poupar o dinheiro dos proprietários de marcas - eliminando o uso de advogados particulares ao registrar pedidos e renovações - pessoas como eu mesmo e a maioria dos membros do público. Embora este seja um ponto chave para advogados de marcas, a INTA não esclareceu isso em sua campanha em Prol do Protocolo. A OMPI alega que a adoção do Protocolo barateará muito o registro de marcas, o que é desejável para seus proprietários de marcas. Na rara ocasião que a perda de receita de advogados é mencionada, a OMPI argumenta que os únicos que resistem ao Protocolo são advogados particulares preocupados de forma egoísta com sua perda de receita¹¹. Assim, a OMPI usou dinheiro como argumento para o Protocolo.

 

Conseqüentemente, devemos observar a estrutura de custos da OMPI para ver se podemos contar com a OMPI para economizar dinheiro. O orçamento de 1995 da OMPI declarava: custo com "Pessoal" de 70.062.000 francos suíços. A OMPI tinha em 1995, 474 funcionários¹². Dividindo as duas somas, a receita anual média livre de impostos de cada funcionário da OMPI em 1995 era de 147.810 francos suíços ou US$ 116.000¹³. O Sr. Bruno Machado da OMPI disse que este cálculo "está duplamente equivocado" porque não levou em conta a ajuda de meio período ou as contribuições com a previdência social, mas nem o Sr. Machado nem qualquer outro integrante da OMPI tornaram públicos os salários e benefícios de uma agência que prometeu poupar dinheiro dos proprietários de marcas¹⁴. O orçamento de 2004/2005 da OMPI mostrou um lucro de 508,4 milhões de francos suíços e um custo com pessoal de 349.3 milhões de francos suíços. O Total de pessoal da OMPI em 2004 era de 1.321 e em 2005 era de 1.260 funcionários. Este total de pessoal fornecido pela OMPI inclui consultores, tradutores e trabalhadores de meio período, o que resolve parcialmente as objeções do Sr. Machado. Dividindo o custo com pessoal pelo número médio de funcionários de 2004-2005 (1.300), chegamos a um custo médio com pessoal de $ 192.000!¹⁵ Esses valores são os próprios valores da OMPI. Claramente há necessidade de fazer uma auditoria cuidadosa da OMPI e então fazer correções.

 

Eu diria que uma burocracia suíça com enormes custos com salário e benefícios nunca conseguirá poupar dinheiro. Em vista dos altos salários da OMPI, os integrantes do Escritório de Marcas  e Patentes Nacional sonham com um emprego na OMPI. Assim, poucos integrantes do Escritório de Marcas e Patentes vão contra os desejos desse generoso possível futuro empregador.

 

A OMPI é um órgão muito caro e altamente político da Organização das Nações Unidas que faz um jogo político extremamente bom¹⁶. O entusiasmo da OMPI pelo Protocolo não tem limites. Até mesmo a verdade não limita as tentativas da OMPI de conseguir adeptos. O antigo Diretor Geral da OMPI e o atual Diretor Geral Substituto da OMPI fizeram falsas declarações em apoio ao Protocolo e a Embaixada dos Estados Unidos disse que as declarações da OMPI não eram confiáveis¹⁷. Conseqüentemente, o Brasil deve ficar alerta às potencialmente falsas promessas da OMPI e de seus aliados para tentar persuadir o Brasil a adotar o Protocolo, que é 95% idêntico ao Acordo de Madri que o Brasil adotou e repudiou subseqüentemente na década de 1930 porque era prejudicial ao Brasil. O Protocolo é uma pequena melhoria em relação ao Acordo de Madri, uma relíquia que data de 1891, quando as burocracias coloniais estavam na moda. O Protocolo elimina o registro no idioma francês, a necessidade de registro "nacional" e torna o ataque central um pouco mais difícil. No entanto, o Protocolo não resolve o influxo incontrolável dos registros estrangeiros, o fato de que a lei norte-americana depende do uso e não do registro, e o problema de como executar o Artigo 8º do mesmo e usar declarações juramentadas.

 

Como o Protocolo é 95% idêntico ao Acordo de Madri, é óbvio que o Brasil não deve adotar o Protocolo, a não ser que as três melhorias do Protocolo resolvessem os problemas que fizeram com que o Brasil renunciasse ao Acordo de Madri. Deve-se notar que a OMPI vê o Protocolo e o Acordo de Madri como tratados idênticos pois o orçamento da OMPI identifica suas receitas como receitas do "Sistema de Madri".

 

A discussão do Protocolo volta-se para poder e dinheiro.  Em outras palavras: Quais grupos ganharão dinheiro e poder e quais grupos perderão dinheiro e poder? Deve ser fácil fazer um cálculo dos ganhos e perdas. A associação de propriedade intelectual costarriquenha calculou os ganhos e perdas para a Costa Rica e sua experiência pode ser analisada¹⁸. É verdade que exportadores brasileiros que registram marcas estrangeiras podem poupar algum dinheiro. No entanto, todas as outras empresas brasileiras sofrerão com a maior concorrência estrangeira e custos maiores. Os proprietários das marcas  do Brasil enfrentam maiores custos para registrar marcas  brasileiras e os advogados das marcas  brasileiras perderão trabalho. A maioria dos advogados e empresas brasileiras perderá assim como perderá o Órgão de marcas brasileiras. Os vencedores serão os exportadores brasileiros, as grandes multinacionais e a OMPI.

 

Como grandes multinacionais são minhas clientes, sou a favor de quase tudo que as ajuda. No entanto, acredito que elas não precisam do Protocolo mais do que precisam de advogados locais eficientes, de ética no Escritório de Marcas e Patentes dos Estados Unidos e OMPI ou taxas razoáveis do PCT.

 

Obviamente, advogados particulares devem agradar seus clientes. Se não forem ágeis com seus clientes, eles perdem seus clientes.  O Protocolo promete aos proprietários de marcas a economia de dinheiro eliminando advogados e substituindo-os pela burocracia da Genebra. No entanto, a OMPI não é nada ágil com os proprietários das marcas¹⁹. Se o século XX provou alguma coisa, foi que as burocracias sempre falham por causa dos altos custos e falta de agilidade.

 

Na década de 1970, a OMPI tentou persuadir os Estados Unidos a se unir ao Acordo de Madri. Não houve interesse dos Estados Unidos em Madri e o USTA informou o Congresso norte-americano que o Protocolo não interessava os Estados Unidos. A INTA ocultou o fato de que seu predecessor solicitou que o Congresso rejeitasse o Acordo de Madri de seus membros e do Congresso.

 

O sistema Legal norte-americano é o common law. O Common Law é a lei feita por juízes. No common law, é necessário pesquisar e citar casos anteriores - os precedentes e explicar por que os precedentes são ou não aplicáveis. A omissão por parte da INTA de mencionar o precedente aplicável e explicar sua mudança de opinião de 180 graus foi uma considerável deturpação da verdade aos membros da INTA e do Congresso dos Estados Unidos²⁰.

 

Como a OMPI desejava recursos de um tratado de marcas, ela deu seguimento à rejeição dos Estados Unidos do Acordo de Madri com propostas para o Tratado de Registro de Marcas  e o Tratado da Lei de Marcas, dois outros Tratados de Marcas²¹ que também foram rejeitados pelos Estados Unidos e em seguida pela campanha pelo Protocolo que obteve êxito. Embora o porta-voz da OMPI alegue que foram os proprietários de marcas  dos Estados Unidos que quiseram o Protocolo, esta alegação é falsa²². Foi a OMPI que quis as taxas. Em ambos os casos, não foram os proprietários de marcas  do Brasil que reivindicaram o Protocolo. Foi a OMPI, e agora é a INTA, que quis que o Brasil se unisse ao Protocolo. Tenha em mente que o Protocolo não foi criado para resolver um problema brasileiro, mas foi criado para ajudar a OMPI a fazer o dinheiro que quer e ajudar a indústria européia a economizar dinheiro.

 

Há dois motivos pelos quais a campanha nos Estados Unidos a favor do Protocolo obteve êxito onde outras propostas da OMPI fracassaram.  O primeiro está ligado às finanças da OMPI. O segundo advém da campanha da INTA de desinformações. A OMPI obteve êxito com sua campanha do Protocolo usando política e dinheiro para superar as várias rejeições de seus tratados.  Embora a OMPI não tenha conseguido, na década de 1970 obter a adesão dos Estados Unidos ao Acordo de Madri, ao Tratado de Registro de Marcas e ao Tratado da Lei de Marcas, ela conseguiu obter a adesão dos Estados Unidos ao Tratado de Cooperação de Patentes (o PCT) que entrou em vigor em 1978.

 

A Wikipedia, a enciclopédia online, diz: "Ao contrário de outras filiais da Organização das Nações Unidas, a OMPI possui enormes recursos financeiros oriundos da coleta de taxas do Bureau Internacional (IB) de acordo com o Tratado de Cooperação de Patentes que administra."

 

Derrotada nas três ocasiões anteriores, a OMPI veio com uma estratégia brilhante de transformar a derrota em vitória. Parece que a OMPI usou o dinheiro do PCT para financiar uma campanha política indevida nos Estados Unidos para obter aprovação dos Estados Unidos ao Protocolo. Por causa da derrota de seus três tratados anteriores, a OMPI sabia que teria uma difícil tarefa com o Protocolo e que era crucial evitar um debate sobre o mérito deste tratado, porque se o mérito deste tratado fosse discutido, o Protocolo seria rejeitado.

 

Quando o Embaixador dos Estados Unidos, Daniel Spiegel, disse que as ações do Dr. Bosch eram "ultrajantes", ele acertou. Uma coisa que os partidários do Protocolo dos Estados Unidos fizeram foi evitar a publicação de qualquer material que criticasse o Protocolo ou a própria OMPI nas publicações da INTA.  Os dois artigos sobre o Protocolo que foram publicados na Trademark Reporter da INTA antes da adesão dos Estados Unidos ao Protocolo não mencionaram claramente o fato de que o Protocolo elimina a necessidade de ter um advogado de marcas  dos Estados Unidos para registros ou renovações. Além disso, nem o autor indicou a questão inerente de conflito de interesses apresentada pelo Protocolo que joga as duas classes de membros da INTA uma contra a outra. Além disso, o fato de o predecessor da INTA ter recomendado a rejeição dos Estados Unidos a Madri não foi mencionado. É de se pensar que em algum lugar das cinqüenta páginas dedicadas ao assunto, os autores poderiam ter mencionado esses pontos chaves, com exceção de uma nota de rodapé e uma observação irrelevante. Vale notar que somente após a adesão dos Estados Unidos, a Trademark Reporter da INTA publicou um artigo explicando que os proprietários de marcas  dos Estados Unidos estão em desvantagem por causa do sistema de uso das Leis dos Estados Unidos. Este artigo da Trademark Reporter também finalmente conseguiu mencionar que os advogados não são necessários nos registros do Protocolo²³.

 

Ao promover o Protocolo que ajudou os Membros Regulares da INTA e prejudicou os seus Membros Associados que eram mais numerosos, a INTA se envolveu em um enorme problema de conflito de interesses. A INTA ignorou o problema do conflito e sacrificou os interesses de seus Membros Associados para agradar os Membros Regulares e a OMPI. Além disso, a INTA conseguiu silenciar quaisquer discussões públicas sobre os diversos problemas do Protocolo. É um mistério total para mim por que a INTA se rendeu à sua concorrente OMPI e não publicou nada, exceto artigos sobre os supostos benefícios do Protocolo. Todas as tentativas de indicar que a OMPI estava agindo inadequadamente foram rejeitadas como políticas ou difamatórias. Apresentar provas de transgressões nunca pode ser difamatório. Além de artigos e seminários unilaterais, a INTA não tinha fundamentação legítima para sua promoção do Protocolo. A INTA nunca contou os votos de seus Membros Associados ou de seus Membros Regulares e nunca teve um mandato legítimo de seus Membros Associados para apoiar o Protocolo. A INTA estava ciente dos presentes da OMPI aos integrantes do Escritório de Marcas e Patentes, mas nunca interrompeu essa conduta indevida.

 

Um dos artigos de louvor ao Protocolo, que não foi publicado pela INTA, foi escrito por um consultor da OMPI, que deixou de revelar sua relação com a OMPI aos leitores que acreditaram que os artigos foram escritos por um advogado convencido de que a OMPI tinha encontrado um caminho melhor²⁴. O resultado de uma enxurrada de mídia não contestada a favor do Protocolo foi a criação de fiéis adeptos²⁵. A grande maioria dos partidários do Protocolo era composta por aqueles que não estavam cientes de qualquer oposição. O Diretor Executivo da INTA, Alan Drewson, afirmou na Reunião da INTA em Scottsdale, Arizona que a oposição ao Protocolo era "insignificante". Como o principal recurso do Protocolo era eliminar a necessidade de advogados particulares e prejudicar suas finanças, isento de interesses próprios, isso normalmente causaria uma onda de protestos. O silêncio dos membros da INTA mostra que a INTA não avisou seus membros do fato chave de que o objetivo do Protocolo era eliminar o uso de advogados particulares nos trabalhos de registro e renovação e conseqüentemente poupar o dinheiro dos proprietários de marcas. 

 

Se o fato de o Protocolo ser quase idêntico ao Acordo de Madri que o USTA rejeitou e ainda, o fato de que os advogados seriam eliminados fossem revelados e debatidos após a revelação do problema de conflitos de interesses da INTA, ninguém poderia argumentar que a promoção do Protocolo da INTA estava errada. No entanto, a não revelação foi necessária porque se tivesse sido feita a revelação total, o Protocolo teria fracassado. Conseqüentemente, a INTA sacrificou sua credibilidade para que o Protocolo pudesse ser ratificado.

 

Uma das preocupações da USTA sobre Madri foi o influxo de registros estrangeiros. Em 2005, os estrangeiros registraram 9.976 renovações do Protocolo nos Estados Unidos e as empresas dos Estados Unidos registraram 2.772 pedidos de registro do protocolo em relação a 262.506 registros estrangeiros fora do protocolo. Parece que o Protocolo é mais útil aos requerentes estrangeiros do que para as empresas dos Estados Unidos.

 

Além de sua propaganda sobre as vantagens do Protocolo, a INTA orientou todos os seus membros a escreverem a seus congressistas para apoiar o Protocolo. A INTA participou de um conflito de interesses orientando seus membros no fatídico 11 de setembro de 2001 para apoiar o Protocolo. A INTA orientou seus Membros Associados a se prejudicarem ajudando seus Membros Regulares²⁶.

 

A INTA continua a incentivar que seus membros sejam lesados. Um dos palestrantes em um seminário da INTA afirmou que mais países terão de ser arrastados à força ao Protocolo. O Presidente da INTA foi informado disso, mas nada fez a não ser confirmar o recebimento do protesto. Assim fica claro que a INTA tentará forçar a entrada no protocolo dos países cuja filiação é inapropriada²⁷.

 

O ASPI está de parabéns por fornecer tempo igual a todos os pontos de vista. Os Membros da ASPI, que também são membros da INTA, devem protestar contra os esforços da INTA para fazer o Brasil desenterrar e reviver o Acordo de Madri que enterrou e esqueceu por mais de 70 anos. Os muitos livros e filmes ilustram muito claramente os problemas de quando Frankenstein é ressuscitado. Os membros do ASPI podem querer avisar a INTA de que ela não deve agir contra os interesses de seus membros brasileiros e de que a INTA possui a obrigação contratual de publicar informações sobre o Protocolo que se baseiem na apresentação objetiva de todos os fatos pertinentes e não informações selecionadas favoráveis à OMPI²⁸. Em vista da natureza do Protocolo e da estrutura da INTA - o conflito de interesses inerente na busca por parte da INTA do Protocolo era insuperável -.

 

Há provas de que a OMPI tentou e conseguiu colocar seus adeptos em cargos importantes em associações de advogados de Propriedade Intelectual. Apesar do histórico rastreado de presentes da OMPI à Sra. Lynne Beresford, ela recebeu o cargo de Encarregada de Marcas  no Escritório de Marcas  e Patentes dos Estados Unidos. Conseqüentemente, os membros das Associações de Propriedade Intelectual do Brasil devem ficar alertas contra quaisquer providências desse tipo da OMPI no Brasil para colocar ou promover seus amigos em Associações de Propriedade Intelectual do Brasil ou Órgãos de Marcas do Brasil²⁹.

 

A coisa mais prejudicial que a OMPI fez foi pagar passagens aéreas nas classes executiva e econômica para funcionários do Escritório de Marcas  e Patentes dos Estados Unidos que, em troca, tornaram-se ferrenhos partidários do Protocolo. O Consultor Jurídico e o atual Diretor Geral Substituto da OMPI afirmaram "A OMPI não dá presentes nem faz pagamentos a integrantes dos Escritórios de Marcas  e Patentes Nacionais". Assim, o segundo maior diretor da OMPI disse que é inadequado para a OMPI dar "presentes" a integrantes dos Escritórios de Marcas e Patentes Nacionais. Obviamente esta é uma norma ética correta que a OMPI devia seguir, mas não segue.

 

Um antigo Presidente da INTA me disse que a OMPI tinha comprado a lealdade do pessoal do Escritório de Marcas e Patentes dos Estados Unidos dando-lhes viagens de primeira classe e sugeriu que eu solicitasse a um Funcionário da Liberdade de Informações [FOI] do Escritório de Marcas  e Patentes dos Estados Unidos cópias de relatórios de viagens de Funcionários do Escritório de Marcas  e Patentes dos Estados Unidos que tiveram suas viagens pagas pela OMPI³⁰.

 

Enviei dezenas de solicitações de FOI ao Escritório de Marcas  e Patentes e foi-me respondido que um conjunto completo dos relatórios de viagens me custariam $9.643,14³¹, o que superava meu orçamento para esta tarefa, mas paguei por alguns arquivos que mostram que, em 1991 quando a OMPI começou sua campanha nos Estados Unidos a favor do Protocolo, a OMPI gastou $ 10.835,00 por duas passagens na classe executiva e duas na classe econômica para Lynne Beresford e Jeffrey Samuels. Em 1991, Lynne Beresford era a Administradora Jurídica de Marcas  e Jeffrey Samuels era o Encarregado Interino de Marcas  no Escritório de Marcas  e Patentes dos Estados Unidos. O dinheiro foi bem gasto. Ambos, que eram Funcionários do Escritório de Marcas  e Patentes dos Estados Unidos, tornaram-se ferrenhos partidários do Protocolo. O segundo dos artigos da The Trademark Reporter sobre as vantagens do Protocolo citou o Sr. Samuels cinco vezes e a Sra. Beresford três vezes. A OMPI conseguiu o apoio pelo qual tinha pagado³².  Assim dez anos atrás, a OMPI pagou as viagens de Funcionários do Escritório de Marcas e Patentes dos Estados Unidos e violou a norma de conduta que o Sr. Gurry - afirmou incorretamente - que era política da OMPI e poderia infringir a Lei Penal dos Estados Unidos.

 

De fato, as provas tornam evidente que a política da OMPI era presentear os funcionários do Escritório de Marcas  e Patentes para obter seu apoio ao Protocolo.

 

Dez anos depois dos primeiros presentes da OMPI à Sra. Beresford e ao Sr. Samuels, o Dr. Kamil Idris, Diretor Geral da OMPI, enviou à Sra. Lynne Beresford uma carta em 21 de outubro de 2001 dando a ela uma passagem na classe executiva à Belize a um custo de $4.322,00. A carta dizia:

"Prezada Sra. Beresford,

 

É com satisfação que lhe ofereço uma indicação como Perita da OMPI para realizar uma missão em Belmopon Belize, de acordo com os termos e condições indicados nas Condições Gerais de Trabalho anexas (grifo adicionado) e futuramente".

Observe que esta carta era um Contrato de "Trabalho" da OMPI com a Encarregada Substituta da Política de Exame de Marcas  do Escritório de Marcas  de Patentes dos Estados Unidos". A OMPI gastou no mínimo US$ 15.157,00 com viagens para a Sra. Beresford e o Sr. Samuels ao longo de um período de dez anos que coincide exatamente com a campanha do Protocolo dos Estados Unidos da OMPI.

 

Além das viagens e do "emprego" pago pela OMPI, a Sra. Beresford foi "eleita" em 05 de novembro de 1998 para o Comitê Permanente da OMPI sobre a Lei de Projetos Internacionais de Marcas e Indicações Geográficas. Solicitei que o Escritório de FOI me informasse da remuneração deste cargo. A institucionalização dos presentes da OMPI doados ao Escritório de Marcas e Patentes dos Estados Unidos foi tão longe que no relatório da viagem de 4 de dezembro de 2004 da Sra. Beresford para sua visita a Belize, encontramos duas vezes o registro "despesas de viagem e alojamento. O fundo "T" autorizou o pagamento da passagem aérea e o alojamento que serão reembolsados pela OMPI "³³.

 

Em 21 de fevereiro de 2006, eu enviei uma Solicitação ao Escritório de Liberdade de Informações perguntando "o valor do Fundo T no atual orçamento do Escritório de Marcas e Patentes dos Estados Unidos". Os Estados Unidos responderam em 1o de março de 2006 que "Escritório de Marcas e Patentes dos Estados Unidos não identificou nenhum registro referente a sua solicitação". Como o Fundo "T" está relacionado duas vezes no relatório da viagem de 4 de dezembro de 2004 da Sra. Beresford, a recusa de minha solicitação é estranha.

 

A existência do Fundo "T" e o fato de o Escritório de Marcas  e Patentes encobrir sua existência indicam que um número significativo de presentes são dados pela OMPI a Funcionários do Escritório de Marcas  e Patentes dos Estados Unidos, que a prática está institucionalizada e que o Escritório de Marcas  e Patentes dos Estados Unidos não deseja que as informações sobre este fundo se tornem públicas. Os partidários da OMPI dizem que é comum e adequado que agências da ONU reembolsem viagens comerciais. No entanto, o Escritório de Marcas e Patentes dos Estados Unidos possui amplos fundos para pagar as viagens comerciais necessárias. Os presenteados pela OMPI não se recusam a falar entusiasmadamente e com freqüência sobre o Protocolo. Conseqüentemente os pagamentos não foram reembolsos legítimos e sim inadequados e parecem violar o Código Penal dos Estados Unidos.

 

A Organização das Nações Unidas foi investigada por corrupção no escândalo do Oil for Food. Seu Diretor General, Kofi Annan, conseguiu se dissociar das ações de seu filho Kojo Annan. No entanto, o atual Diretor General da OMPI, Dr. Kamil Idris, escreveu pessoalmente a Sra. Lynne Beresford em 21 de outubro de 2001 dando-lhe uma viagem na classe executiva para Belize. Assim, o Diretor General da OMPI deu pessoalmente um "presente" à Sra. Beresford que o Diretor General substituto da OMPI qualificaria como inadequado.

 

Atualmente, a OMPI está sendo investigada por um Juiz Penal suíço em um caso relacionado a alegações de corrupção referentes à mesma empresa e a uma das pessoas envolvidas no escândalo do Oil for Food³⁴. O Diretor do Escritório de Planejamento e Políticas Estratégicas da OMPI e, julgando por seu cargo, o Diretor da campanha do Protocolo da OMPI era Khamis Suedi. Ele se demitiu e aparentemente mudou-se para a Tanzânia depois de receber US$ 252.000 que ele diz que estavam relacionados a um projeto de hotel na Tanzânia e não ao contrato de construção³⁵. Os US$ 252.000 foram dados ao Sr. Suedi pelo Sr. Michael Wilson da Cotecna. A Cotecna é a empresa suíça que efetuou pagamentos ilegais no escândalo Oil for Food e que recebeu US$ 3.000.000 dos vencedores do contrato de reforma da OMPI.  O juiz suíço considerou que os US$ 3.000.000 eram propina. O Sr. Wilson era um amigo de infância de Kojo Annan e o empregador e parceiro de Kojo no escândalo do Oil for Food.

 

Em 17 de julho de 2002, escrevi para o Consultor Jurídico da OMPI - o Sr. Francis Gurry. O Sr. Gurry agora é Diretor General Substituto da OMPI. Eu disse: "Estou preparando um artigo sobre o Protocolo de Madri. Por favor, informe onde posso obter uma cópia das regulamentações da OMPI sobre conduta ética a respeito dos pagamentos e presentes a integrantes dos Escritórios de Marcas  e Patentes Nacionais". O Sr. Gurry é uma pessoa trabalhadora e respondeu-me no domingo em 21 de julho de 2002. Ele disse: "A OMPI não dá presentes nem faz pagamentos a integrantes dos Escritórios de Marcas  e Patentes Nacionais "³⁶. A declaração do Sr. Gurry é falsa porque, de fato, a OMPI deu viagens no mínimo no valor de US$ 15.157,00 aos integrantes do Escritório de Marcas  e Patentes dos Estados Unidos que posteriormente apoiaram o projeto da OMPI. Escrevi recentemente para James Toupin, o Consultor Geral do Escritório de Marcas  e Patentes dos Estados Unidos, pedindo que explicasse por que o Fundo "T" não viola a Lei Penal dos Estados Unidos .

 

O Sr. Gurry não respondeu minha solicitação de uma cópia das normas éticas da OMPI. Este silêncio significa que a OMPI não possui um código de conduta escrito. As cópias dos relatórios de viagem da Sra. Beresford e do Sr. Samuels foram enviadas ao Sr. Gurry com uma solicitação de seus comentários, mas até hoje o Sr. Gurry não respondeu a solicitação de comentários. A longa campanha de dez anos da OMPI de fornecer viagens a funcionários públicos dos Estados Unidos que em troca apoiaram o Protocolo mostra que a OMPI é uma organização que planejou e realizou uma prolongada campanha de uma década para influenciar funcionários do escritório de Marcas dos Estados Unidos para que apoiassem a campanha do Protocolo da OMPI. Os adeptos da OMPI podem tentar argumentar que a aprovação do Escritório de Marcas e Patentes destes "presentes" a seus funcionários remove qualquer vestígio de irregularidade, mas este argumento não pode estar correto uma vez que não pode haver um conjunto de regras diferentes para a OMPI. Se eu fosse dar a um integrante do Escritório de Marcas e Patentes uma passagem na classe executiva para Belize e aquele funcionário público então tomasse decisões em favor de meus clientes, isso seria corrupção. A atual investigação criminal da OMPI não melhora sua reputação. A OMPI pode pagar os melhores advogados e com certeza a OMPI responderá as perguntas levantadas sobe sua ética. Talvez um debate público fosse melhor.

 

Obviamente, o Brasil pode concluir que apesar desta prova de fracasso moral da OMPI, o Protocolo beneficia tanto os exportadores brasileiros que vale a pena participar do tratado apesar de ele aumentar imensamente o custo do Escritório de Marcas  brasileiro com a exigência de pessoal bilíngüe o que fará com que os registros de marcas  fiquem mais caros para os requerentes brasileiros que precisarão contratar um advogado brasileiro do que para requerentes estrangeiros.

 

Como advogados, tentamos chegar a soluções que sejam funcionais e que desagradem o menor número possível de pessoas. A solução que sugiro é que o Brasil debata o Protocolo e use sua liderança para exigir que a OMPI adote um código de conduta ética, reduza seus salários e solicite uma auditoria do PCT para reduzir o excesso de lucros gerados por este tratado.

 

A OMPI possui uma posição dominante no campo da Propriedade Intelectual e abusou desta posição dominante cobrando taxas exorbitantes que permitem que ela pague salários inflados a seus amigos e dê presentes aos integrantes do Escritório de Marcas  e Patentes. Este abuso deve parar.

 

Se o Brasil fosse adotar uma legislação nacional incentivando que as empresas brasileiras estabelecessem filiais ou subsidiárias nos países membros do Protocolo e permitisse, por lei, que essas filiais ou subsidiárias obtivessem os benefícios do Protocolo ou CTM, as empresas brasileiras poderiam ter os benefícios do Protocolo e talvez a CTM sem expor o Brasil a uma enxurrada de registros estrangeiros. Um problema é que pode ser exigido que a subsidiária pela legislação local possua um estabelecimento comercial real e eficiente no país de escolha. Outro problema pode ser a legislação fiscal brasileira. Um exame cuidadoso desta proposta pode identificar um país membro adequado do Protocolo de baixo custo que estaria receptivo a esse procedimento. Talvez, o ASPI possa estabelecer um comitê para examinar a viabilidade dessa abordagem.

 

Por último, incentivo a realização de um debate público sobre as vantagens e desvantagens da adesão do Brasil ao Protocolo. Além disso, incentivo que se empenhem em reformar a OMPI.

_____________

¹Francis Gurry. Diretor Geral Assistente e Consultor Jurídico. OMPI 21 de julho de 2002. Segue o texto das comunicações com o Sr. Gurry.

 

De: "Richard N. Brown" 7/17/02 16h35

Prezado Sr. Gurry,

Estou preparando um artigo sobre o Protocolo de Madri.  Por favor, informe onde posso obter uma cópia das regulamentações da OMPI sobre conduta ética a respeito dos pagamentos e presentes a integrantes dos Escritórios de Marcas Comerciais e Patentes Nacionais.

Atenciosamente,

Richard N. Brown

 

----- Mensagem Original -----

De: Francis Gurry

Para:

Enviado em: domingo, 21 de julho de 2002 22h40min

Assunto: Re:

 

Prezado Sr. Brown,

A OMPI não dá presentes nem faz pagamentos a integrantes dos Escritórios de Marcas Comerciais e Patentes Nacionais.  Organizações intergovernamentais Internacionais, como a OMPI, são formadas através de um tratado por Estados Independentes que são membros das Organizações em questão.  Sugiro que consulte o texto básico sobre direito internacional.

O Acordo de Madri e o Protocolo de Madri prevêem uma distribuição de certas taxas aos países membros.  Para isso e quaisquer outros acordos que os países participaram ou participam de acordo com o Acordo de Madri e o Protocolo de Madri, queira consultar os tratados em questão e as Regulamentações desses tratados.

Francis Gurry

Diretor Geral Assistente e Consultor Jurídico

Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI)

Tel:  41-22 338 9428

Fax:  41-22 338 8090

E-mail:  [email protected]

 

²O Birpi aparentemente ainda existe e possui os recursos que gasta. Conseqüentemente, se a OMPI for ser auditorada, o Birpi também deve ser auditorado.

 

³O fato de o Sr. Gurry não fornecer uma cópia das regulamentações da OMPI de seu código de ética indica claramente que ele não existe.

 

⁴Donald Banner, Encarregado de Marcas Comerciais e Patentes, 11 de julho de 1978: "até 1968 ficou claro que havia uma considerável oposição do setor privado dos Estados Unidos à adesão ao Acordo de Madri em sua forma atual por causa de certas características argumentadas que seriam contrárias ao interesse das firmas dos Estados Unidos".

 

⁵Em 16 de fevereiro de 2005, o autor enviou ao funcionário do FOI do Escritório de Direitos Autorais dos Estados Unidos uma solicitação de relatórios de viagem sobre as viagens dos Integrantes do Escritório de Direitos Autorais que tinham sido pagas pela OMPI. A resposta de 22 de fevereiro de  2005 foi que "O Escritório de Direitos Autorais fez uma pesquisa profunda dos registros potencialmente pertinentes a sua solicitação e não localizou quaisquer dos documentos acima descritos". Assim pode haver um conjunto de regras para os integrantes do Escritório de Marcas Comerciais e Patentes e um conjunto diferente de regras para os integrantes do Escritório de Direitos Autorais para o registro de viagens gratuitas pagas pela OMPI.

 

⁶Stephanie Bodoni "Como Genebra é limpa". Managing Intellectual Property [Gerenciando a Propriedade Intelectual], fevereiro de 2006. "As licitações da OMPI para expandir sua sede até agora custaram à organização mais de 90 milhões francos suíços e levaram a cinco investigações e um inquérito criminal".

 

"Como em todas as suas investigações de falência, o juiz de Genebra conseguiu ter acesso aos livros financeiros das empresas e obteve uma visão mais clara, foi quando ele percebeu algumas operações muito incomuns. o juiz suspeitou quando viu que o consórcio tinha transferido enormes quantias de dinheiro a empresas pertencentes a um certo Michael Wilson, um empresário de Gana".

 

"O juiz Jean Bernard Schmid disse: "Peguei os extratos bancários da empresa e questionei-os e foi quando eles me disseram que tinham pagado este valor ao Sr. Wilson para garantir as obras de construção do prédio da OMPI". Schmid descobriu pagamentos bancários que provavam não apenas que as empresas transferiram milhões de dólares a Wilson, mas também que Wilson pagou SFr 325.000 (US$ 250.000) a Khamis Suedi na ocasião Diretor Geral Assistente da OMPI e Diretor do Escritório da OMPI de Planejamento Estratégico para Relações com "Organizações Internacionais"."

 

Parece que o Sr. Suedi foi extraordinariamente adequado para seu trabalho pois ele aparentemente sabia como obter dinheiro ilícito e aparentemente ele foi bem posicionado para supervisionar a doação de presentes aos funcionários do Escritório de Marcas Comerciais e Patentes dos Estados Unidos, que pode ou não ter violado o Direito Penal dos Estados Unidos.

 

"O Sr. Suedi se demitiu da OMPI, recebeu um considerável pacote de rescisão e aparentemente voltou para Tanzânia."

 

"Os auditores externos da OMPI, a Ernst & Young, concluíram que não havia prova de delito. A OMPI divulgou um informe à imprensa em 13 de dezembro de 2005 dizendo que estava "absolutamente claro que nenhuma fraude ou ato desonesto foram cometidos pelo pessoal da OMPI ou terceiros".

 

O porta-voz da Missão dos Estados Unidos Brooks Robinson disse que a declaração da OMPI não estava correta. O Sr. Robinson disse "que não faria sentido para OMPI emitir um informe à imprensa de que o relatório de auditoria seria uma exoneração". O porta-voz da Missão do Reino Unido considerou "prematura a emissão por parte da OMPI desse informe à imprensa" conforme extraído seletivamente de sua afirmação na reportagem.

 

"A reportagem confirma que em 2003 o Diretor da Divisão de Construção da OMPI assinou o uma ordem de serviço de uma empresa francesa para uma piscina para a casa de campo de Idris. O Diretor de Construção confirmou que ele estava presente com freqüência no local e que mais tarde pagou a empresa de construção em dinheiro, mas acrescentou que este dinheiro Idris tinha sacado de sua própria conta bancária. Durante o mesmo período, a OMPI pagou por um sistema de segurança na casa de Idris, conforme é exigido. Mas apesar das regulamentações da OMPI de que se qualquer custo for superior a 9.000 francos suíços, esse sistema tem de passar por licitação de no mínimo três licitantes, o relatório constatou que somente uma oferta de 74.898,00 francos suíços foi aceita e paga pela OMPI".

 

⁷Bodoni, OpCit.

 

⁸A Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) está sediada na Suíça e possui dois Diretores Gerais, o Dr. Arpad Bogsch e o Dr. Kamil Idris.

 

⁹"Medalha de Ouro da Abacha" - Financial Times 1o de novembro de 1996. Daniel Spiegel, o Embaixador dos Estados Unidos da Organização das Nações Unidas em Genebra disse que as ações do Dr. Arpad Bogsch em sua visita em outubro de 1996 a Abuja, Nigéria em que ele apresentou pessoalmente a Medalha de Ouro da OMPI ao General Sadi Abacha, o Presidente da Nigéria foram "ultrajantes e bizarras". A Organização das Nações Unidas tinha declarado que o General Abacha tinha assassinado seu adversário político que por acaso era o único vencedor do Prêmio Nobel da Nigéria. O Embaixador também indicou que a OMPI afirma que sua Medalha de Ouro é dada aos inventores apesar de o General Abacha nunca ter dado qualquer contribuição à Propriedade Intelectual nem o Presidente do Uzbequistão que também obteve a Medalha de Ouro da OMPI. A generosidade do Dr. Bogsch com as Medalhas de Ouro da OMPI foi motivada pela política, já que o Dr. Bogsch estava atrás de outro mandato como Diretor Geral e ele queria os votos da Nigéria e do Uzbequistão.

 

¹⁰Bruno Machado "Medos Infundados Obscurecem o Protocolo de Madri" IP World Wide Maio - Junho de 1997 "Os salários (da OMPI), por caso, não são definidos pela OMPI, mas pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas e pela Comissão Internacional de Serviço Civil".

 

¹¹achado OpCit. "A Adesão de um País ao Protocolo de Madri certamente causará impacto nos advogados de marcas desse país. Não há dúvida disso".

 

¹²Boletim da OMPI 'Información General' P. 13

 

¹³Richard Nicholas Brown, "O Protocolo de Madri Coloca os Direitos das Marcas em Perigo?" IP Worldwide Maio - Junho de 1997. Meus amigos dizem que este artigo levou à derrota na tentativa de reeleição do Dr. Bogsch.  

 

¹⁴Machado OpCit. Note que em 1995 o custo com pessoal era de 70.062.000 francos suíços e até 2004/2005 o mesmo custo tinha aumentado para 349.300.000 francos suíços. O pessoal da OMPI em 1995 era composto por 474 funcionários, e até 2005, era de 1.260.

 

¹⁵ determinação da OMPI de obter a ratificação dos Estados Unidos ao Protocolo pode mostrar que a OMPI não acredita que seus funcionários são remunerados adequadamente e que era necessário ainda mais lucro do Protocolo.

 

¹⁶Medalha de Ouro de Abacha. OpCit.

 

¹⁷Dr. Arpad Bogsch "O Centenário do Acordo de Madri Sobre o Registro Internacional de Marcas". Trademark World, Setembro de 1991. O Dr. Bogsch disse que o Protocolo acomodaria "os interesses de todos os envolvidos nos registros internacionais de marcas". O Protocolo sacrifica os interesses dos advogados de marcas em benefício aos interesses dos proprietários de marcas. O Dr. Bogsch não disse a verdade.

 

¹⁸Contato com Ana Christina Arrogave na Arias & Muñoz na Costa Rica.

 

¹⁹Machado OpCit "O interesse coletivo dos proprietários de marcas comerciais, além de seus agentes, pode ser expresso na Assembléia da União de Madri e em outros Órgãos Reguladores da OMPI por organizações não governamentais internacionais que os representam. Das 129 organizações não governamentais internacionais que tinham status de observador (sem direito a voto) nos órgãos reguladores da OMPI, 43 estão preocupadas (apenas ou também) com marcas comerciais incluindo a INTA e na América Latina, a Asipi e a Alifar". O Brasil não possui nem um observador sem direito a voto na OMPI que confirme a observação de que a OMPI é indiferente.

 

²⁰Donald Banner. OpCit

 

²¹Special Report 1o de abril de 1997 INTA - Em fevereiro de 1997, nove países ratificaram o Tratado da Lei de Marcas Comerciais e o relatório de Donald Banner, o Encarregado de Patentes e Marcas Comerciais de 11 de julho de 1978 sobre o Tratado de Registros de Marcas Comerciais.

 

²²Dr. Gerd Kunze, fax de 03 de janeiro de 1997 ao autor:

"É por isso que a indústria tinha, há mais de 100 anos, pressionado seu governo para concluir o Acordo de Madri e é por isso que na década de 80, a indústria na Europa pressionou novamente seus governos a negociarem o Protocolo. A iniciativa não partiu da OMPI; partiu da AIPPI e das organizações da indústria européia. Nesse momento, o objetivo era criar um vínculo com a marca comercial da comunidade européia e permitir que o Reino Unido e alguns outros países membros da Comunidade Européia se unissem ao sistema (é possível ler isso em meu artigo)". O Dr. Kunze está errado sobre a OMPI não estar fazendo pressão a favor do Protocolo, mas está correto quando diz que foi a indústria européia e não a norte-americana ou brasileira que desejou o Protocolo.

 

²³P. Jay Hines e Jordan S. Weinstein "Usando o Protocolo de Madri após a Adesão dos Estados Unidos" 93 TMR 1003, Setembro-Outubro de 2003.

 

²⁴David Tatham "O Protocolo de Madri - Não um Bicho-Papão Caro: Um Amigo Afável e Útil "Trademark World" 1996. O Sr. Tatham era um Consultor da OMPI que foi bem pago para escrever o artigo, mas não revelou este fato aos leitores de seu artigo. Sua carta de 27 de novembro de 1996 ao autor diz: "Ainda estou realizando tarefas ocasionais para a OMPI. por um honorário por dia, após impostos de CHF 750 (US$ 650 aprox.) mais despesas".

 

²⁵Richard Nicholas Brown "A Multidão" Managing Intellectual Property, dezembro de 1990.  Gustave Le Bon explicou em 1890 como a massa pode ser propagandeada - Le Bon disse que "quando lemos mil vezes que um chocolate X é o melhor, imaginamos ter ouvido isso de muitas pessoas e acabamos com a certeza de que isso é fato".

 

²⁶"Prezados membros dos Estados Unidos da INTA" carta de Mike Heltzer de 11 de setembro de 2001, enviada ao autor em Caracas. É uma vergonha que a INTA nesta carta disse a seus Membros Associados para escrever a seus representantes para incentivar a aprovação do Protocolo que prejudicaria o interesse econômico dos Membros Associados. A ação da INTA destruiu a credibilidade que construiu em mais de 100 anos de serviços.

 

²⁷Na reunião da INTA em Amsterdã em 2003, a Sra. Mary Squyres declarou que mais países deviam ser trazidos "à força" ao Protocolo. Em outras palavras, a INTA quer forçar os países aos quais o Protocolo prejudicaria a se unir sob coação. O autor escreveu em 20 de maio de 2003 ao Presidente da INTA:

"Prezado Presidente Park,

 

Gostei de seu discurso em Amsterdã e a Reunião Anual bem organizada.

A INTA entrou agora em seu 125o ano de serviços a seus membros.

 

No entanto, de acordo com Mary Squyres em sua apresentação em Amsterdã no Protocolo, a INTA planeja trazer mais país "à força" ao protocolo, o que significa que a INTA atuará em favor dos membros Regulares às custas dos Membros Associados.

 

Obviamente seria inadequado que a INTA atuasse contra os desejos da maioria de seus membros, os Membros Associados sem direito a voto e forçasse os países que seriam prejudicados pelo Protocolo a aderir a este tratado. Como residente da Venezuela, um país com duas empresas, nenhuma delas membros da INTA, que fazem registros em países vizinhos, não faz sentido a Venezuela se unir ao Protocolo. Está claro que países que não possuem empresas que fazem registros no exterior, não se beneficiam com o Protocolo, mas beneficiará a OMPI e os membros Regulares ter mais países membros. Não parece que a INTA continuará a prosperar, se atuar em prejuízo à maioria de seus membros apenas para ajudar os membros Regulares e a OMPI".

 

A Sra. Park respondeu em parte:" Aprecio o senhor ter compartilhado seus pontos de vista sobre o Protocolo de Madri comigo".

 

²⁸O primeiro artigo de louvor sobre o Protocolo foi escrito pelo Dr. Gerd Kunze "A Relação do Protocolo com o Acordo de Madri a Respeito do Registro Internacional de Marcas" - 27 de junho de 1989 82 TMR 267 (1992). Neste artigo, o mais próximo que o Dr. Gerd Kunze chegou de mencionar os problemas que os Estados Unidos tinham com o Acordo de Madri foi "de fato, o Protocolo eliminou alguns dos obstáculos aparentemente insuperáveis que estavam no caminho da adesão dos Estados Unidos ao Acordo de Madri".

 

Antes de escrever seu artigo, o Dr. Kunze tinha recebido, por solicitação da OMPI, pequenas quantias de dinheiro da UNIDO. Posteriormente, ele obteve um contrato de consultoria de três meses na OMPI que lhe pagou cerca de US$ 40.000. Essa informação vem de uma carta de 13 de dezembro de 1996 do Sr. Kunze ao autor. Depois de nossa troca de correspondência, o Sr. Kunze se identificou corretamente em suas publicações futuras como "Consultor da OMPI". O Dr. Kunze é de longe, o defensor do Protocolo mais persuasivo e apesar de ele estar errado com freqüência, é um prazer ler seus textos.

 

O segundo artigo de louvor foi escrito por Terril Lewis "Rumo à Implementação do Protocolo de Madri nos Estados Unidos" Novembro-Dezembro de 1999 89 TMR 918 possui notas de rodapé interessantes. A nota de rodapé 27 é a única referência nos artigos da Trademark Reporter ao ponto chave para a maioria dos Membros Associados da INTA - ("As esperadas grandes 'Economias de Pedidos de Registro iniciais, que se pensou que seriam obtidas pela eliminação de um agente local inicialmente, são improváveis"). O Sr. Terril facilitará minhas futuras solicitações ao FOI porque ele cita os nomes dos integrantes do Escritório de Marcas Comerciais e Patentes que falaram em favor do Protocolo Bruce Lehman, Carlisle E. Waters, Jeffrey Samuels, Lynne Beresford e Michael Kirk. Os nomes dos funcionários do Escritório de Marcas Comerciais e Patentes que falaram em benefício do Protocolo são citados 13 vezes no artigo do Sr. Lewis. Até hoje, o autor somente conseguiu cinco relatórios de viagem (do Sr. Samuels e da Sra. Beresford) - quatro de 1991 e um de 2001. Com a ajuda do Sr. Terril, posso conseguir obter mais relatórios. Michael Kirk atualmente é o Diretor Executivo da AIPLA. Embora ele tenha apoiado o Protocolo, em 3 e 4 de fevereiro de 2005 nas reuniões do Escritório de Patentes dos Estados Unidos sobre Harmonização de Patentes, ele disse: "Estamos chegando a um ponto nos próximos anos em que a OMPI vai ter de encarar se pode continuar a ser uma instituição eficiente".

 

²⁹Ao ler o artigo de Berman "Sociedade Civil e o Colapso da República de Weimar- World Politics - "Abril de 1997. Berman afirma que os Socialistas Nacionais utilizaram-se de "Machertgreifung" (tomada de poder) para assumir a liderança de associações Profissionais.

 

Ao fazer isso, eles obtiveram uma grande safra de "ativistas com as habilidades necessárias para espalhar a mensagem do partido e aumentar o recrutamento". Berman observa que pelo uso de "Machertgreifung" o Socialista Nacional tinha até a década de 1930 "Infiltrado e capturado uma ampla gama de Associações Nacionais e Locais".

 

A OMPI apoiou a campanha de Gerd Kunze para se tornar Presidente da AIPPI e a tentativa frustrada de Bruce McPherson de se tornar Diretor Executivo da INTA. Embora o Sr. McPherson não se tornou o Diretor Executivo da INTA, ele continuou sendo um fervoroso adepto do Protocolo.

 

³⁰O Relatório de Viagem de julho de 1991 de Lynne Beresford dizia:

"Registro de Presentes ou Legado"

Passagem de ida e volta de Washington, D.C. a Genebra /Suíça (Valor US$ 1.028,25) e acomodações de Hotel por duas noites a SFR 340 (Valor US$ 215.80) foram fornecidos à Sra. Beresford da Organização Mundial de Propriedade Intelectual. Também foram fornecidas três refeições (valor estimado US$ 41,00).

Foram fornecidos pela OMPI almoço em 1o de julho de 1991 (US$ 19,00) e café da manhã em 10 de julho de 1991 e 11 de julho de 1991, US$ 11,00 a cada dia.

 

Assim, a OMPI deu a Beresford um "presente" no valor de US$ 1.326,05 em 1991.

 

O Dicionário Jurídico Black define "Propina" como: "A oferta, doação, recebimento ou solicitação de algo de valor com o intuito de influenciar a ação de um funcionário público no desempenho de seus deveres públicos ou jurídicos. Allen v. State, 63 Okl.Cr. 16, 72 P.2d 516, 519. A licitação corrupta ou recebimento de um preço por ato de ofício. State v. London, 194 Wash. 458, 78 P.2d 548, 554. O recebimento ou oferta de qualquer recompensa indevida por parte de qualquer um relacionado à administração da justiça pública ou de funcionário público para influenciar seu comportamento no trabalho. Qualquer presente, vantagem ou emolumento oferecido, doado, prometido, solicitado ou aceito por qualquer funcionário público para influenciar seu comportamento no trabalho. Código Penal Modelo § 240.1. A lei federal acrescenta que qualquer "servidor ou funcionário que atue em nome ou favor dos Estados Unidos ou qualquer departamento ou agência ou órgão de seu governo. em qualquer cargo oficial". 18 U.S.C.A. § 201.

"Qualquer ação direta ou indireta para doar, prometer ou ofertar qualquer coisa de valor a um funcionário público ou testemunha ou uma solicitação de funcionário público ou testemunha de algo de valor é proibida por ser tratar de propina ou gratificação ilegal. 18 U.S.C. § 201."

 

³¹Carta ao autor de 02 de agosto de 2004 de Bernard J. Knight Jr., Consultor Geral Substituto de Direito Comum .

"Por sua apelação, o senhor faz várias reivindicações infundadas e exaltadas de corrupção por parte da OMPI. O senhor ainda alega que o objetivo de suas várias solicitações é expor o que o senhor considera "hábito da OMPI de dar presentes a funcionários do Escritório de Marcas e Patentes para obter seu apoio nos projetos da OMPI"". O Sr. Knight não se impressionou com o fato de que a OMPI gastou no mínimo US$ 15.157,00 em viagens que constam nos formulários do Escritório de Marcas e Patentes como "presentes" aos funcionários do Escritório de Marcas e Patentes. Aparentemente, o Sr. Knight encontrou uma nota de rodapé do 18 U.S.C. § 201 "que desculpa os "presentes do Fundo T" aprovados do Escritório de Marcas e Patentes dos Estados Unidos".

 

O Sr. James Walsh em um e-mail de 19 de setembro de 2002 ao autor disse: "O senhor não reconhece que a OMPI é uma Agência da Organização das Nações Unidas. Os Estados Unidos pagam consideráveis impostos e é um padrão operacional padrão que eles reembolsem os representantes dos Estados Membros pelo comparecimento em reuniões". O Sr. Walsh atualmente é o Consultor de Marcas na forma Arnold & Porter. Anteriormente ele era Administrador da Política e Procedimento de Marcas no escritório do Encarregado Assistente de Marcas no Escritório de Marcas e Patentes dos Estados Unidos. Não pode ser regra que a OMPI possa doar passagens de primeira classe a Belize para um funcionário do Escritório de Marcas e Patentes que não se recusa a defender um projeto da OMPI ou colocar a Sra. Beresford em um comitê da OMPI. É uma vergonha que o Escritório de Marcas e Patentes aparentemente encobre os presentes de seus funcionários pela OMPI.

 

³²Terril Lewis OpCit.

 

³³A INTA em 03 de abril de 2003 enviou uma declaração ao Congresso dos Estados Unidos que dizia em parte: "A INTA aproveita esta oportunidade para parabenizar o Escritório de Marcas e Patentes dos Estados Unidos, e em particular, o Diretor Rogan, a Encarregada de Marcas Anne Chasser e o Encarregado Substituto de Marcas, Bob Anderson e Lynne Beresford por tomar a iniciativa e trabalhar seriamente para atender a seu prazo de 02 de novembro" - para obter a aprovação do tratado do Protocolo pelo Congresso. Assim, a Sra. Beresford recebeu presentes que influenciaram suas ações para apoiar o Protocolo. Vide também Terril Lewis OpCit.

 

³⁴"Firma de Contabilidade Não Encontra Evidência de Propina em Contrato da Organização das Nações Unidas". The Boston Globe 25 de dezembro de 2005

 

"O Corregedor de Genebra Jean Bernard Schmid disse que estava examinando se um amigo de família do Secretário Geral da Organização das Nações Unidas Kofi Annan, agiu ilegalmente ao obter uma comissão de US$ 3 milhões de empresas de construção que ganharam contratos para renovar o prédio (da OMPI)."

 

Schmid disse que três firmas de construção pagaram a firma de consultoria do empresário de Gana Michael Wilson US$ 3 milhões em virtude de sua vitória  na licitação de US$ 45 milhões pelas reformas (da OMPI).

 

Wilson que foi mencionado repetidamente nas investigações do Oil- for -Food da Organização das Nações Unidas, era o antigo Vice-Presidente de uma empresa suíça Cotecna Inspections, S.A., que certificou os acordos com fornecedores humanitários ao Iraque de acordo com o programa Oil- for- Food. A Cotecna empregou o filho de Kofi Annan, Kojo e ganhou o Contrato do Oil for Food.

 

Wilson era um amigo de infância de Kojo Annan.

 

Uma das principais questões em um inquérito independente da Organização das Nações Unidas sobre Oil for Food era se Kofi Annan era culpado de um conflito de interesse.

 

A Ernst & Young disse que sua investigação de dois meses "até hoje não apresentou qualquer evidência de suborno vinculada à reforma", de acordo com uma cópia do relatório confidencial da firma obtida recentemente pela Associated Press. "A existência de delitos financeiros não pode ser nem excluída nem confirmada".

"O inquérito criminal ainda está em andamento e pode levar a novos elementos. Por isso, é prematuro fazer um pronunciamento sobre a confiabilidade de todas as alegações" sobre a reforma do prédio, disse que o relatório completo contrastava com o que a OMPI disse na semana passada quando alegou que a Ernest & Young "encerrou as recentes alegações e ataques infundados sobre a organização que apareceram em algumas notícias". A OMPI se recusou a tornar público o relatório completo.

 

Em uma reportagem obtida pela Associated Press, a Ernst & Young afirmou "certas fraquezas na administração da organização, como as descritas neste relatório, constituem um fato que pode levar a irregularidades que foram cometidas". Comentou que o relatório final da investigação do Oil- for- Food da Organização das Nações Unidas liderado pelo antigo Presidente do Federal Reserve, Paul Volcker em outubro fez referência aos pagamentos efetuados por Wilson a um diretor Sênior da OMPI.

 

A Ernst & Young referiu-se a Wilson somente como "Sr. W" e não identificou o diretor Sênior da OMPI, mas o relatório de Volcker usou ambos os seus nomes.

 

Segundo o relatório de Volcker, Khamis Suedi, na ocasião o Diretor do Escritório de Planejamento e Política Estratégica da OMPI, afirmou ter recebido US$ 252.000,00 de Wilson, mas alegou que não estava ligado de forma alguma à Agência da Organização das Nações Unidas,

 

Suedi que se demitiu este ano, disse à OMPI que recebeu o dinheiro para um empreendimento comercial de um hotel na Tanzânia sem relação com seu trabalho na agência, segundo o relatório de Volcker. As tentativas de contato com Wilson foram infrutíferas. Os funcionários públicos dos Estados Unidos disseram que o relatório da Ernst & Young não deveria de forma nenhuma "ser considerado uma exoneração".

 

³⁵Stephanie Bodoni, OpCit.

 

³⁶Francis Gurry, Vide Nota de Rodapé no 1.

 

³⁷A carta ao Sr. Toupin dizia:

 

"Prezado Sr. Toupin:

 

Escrevo com a expectativa de que o senhor possa me explicar como o Fundo "T" para reembolsar o Escritório de Marcas Comerciais e Patentes por viagens feitas por funcionários do Escritório de Marcas e Patentes pode existir quando parece claramente proibido pela 18 U.S.C.A. Seção 201.

 

Francis Gurry, Diretor Geral Assistente e Consultor Jurídico da OMPI, informou-me em seu e-mail de 21 de julho de 2002, "A OMPI não dá presentes nem faz pagamentos a integrantes do Escritório de Patentes e Marcas Nacionais".

 

A resposta do Escritório de Direitos Autorais dos Estados Unidos à minha solicitação de "relatórios de viagem de Integrantes do Escritório de Direitos Autorais que encobrem viagens pagas pela OMPI" foi me informar em 22 de fevereiro de 2005 "O Escritório de Direitos Autorais fez uma pesquisa profunda de seus registros e não localizou quaisquer dos documentos acima descritos".

 

Assim, a OMPI e o Escritório de Direitos Autorais declaram que a OMPI não fez nada que violasse o Código Penal dos Estados Unidos ao fornecer presentes a integrantes do Escritório de Marcas Comerciais e Patentes.

 

No entanto, a declaração do Sr. Gurry está claramente errada. A OMPI gastou no mínimo US$ 15.157,00 em presentes de viagens para Jeffrey Samuels e Lynne Beresford. Quatro viagens foram feitas em 1991 pelo Sr. Samuels e pela Sra. Beresford. Uma viagem foi feita pela Sra. Beresford em 2001. A viagem em 2001 foi dada pessoalmente à Sra. Beresford pelo Dr. Kamil Idris e sua carta fala do "emprego" da Sra. Beresford" pela OMPI. A carta diz:

 

"Prezada Sra. Beresford,

 

É com satisfação que lhe ofereço uma indicação como Perita da OMPI para realizar uma missão em Belmopan Belize, de acordo com os termos e condições indicados nas Condições Gerais de Trabalho anexas (grifo adicionado).

 

O relatório de viagem de 2001 da Sra. Beresford contém o demonstrativo de "despesas de viagem e alojamento. O Fundo "T" autorizado para o pagamento de passagens aéreas e alojamento será reembolsado pela OMPI".

 

Como nenhum propósito do Governo dos Estados Unidos foi atendido por esta viagem de primeira classe da Sra. Beresford, ela parece ter sido proibida pelo Direito Penal dos Estados Unidos e pela declaração do Sr. Gurry da política da OMPI. Foi solicitado ao Sr. Gurry uma explicação das viagens de Beresford e Samuels, mas ainda não foi fornecida a explicação solicitada. Talvez o senhor possa explicar como foi permitido a  OMPI presentear a Sra. Beresford com uma viagem..

 

Em 5 de novembro de 1998, a Sra. Beresford foi eleita para o Comitê Permanente da OMPI sobre a Lei de Projetos Internacionais de Marcas Comerciais e Indicações Geográficas. Estou solicitando ao funcionário do FOI um relatório sobre qualquer rendimento remunerado diário ou outro rendimento obtido pela Sra. Beresford nesse cargo. Além disso, fui informado, talvez incorretamente, que a Sra. Beresford obteve pela OMPI um Passaporte Diplomático.

 

Em 11 de julho de 1978, Donald Banner, Encarregado de Marcas Comerciais e Patentes do Escritório de Marcas Comerciais e Patentes dos Estados Unidos declarou:" Até 1968 ficou claro que havia uma considerável oposição do setor privado dos Estados Unidos à adesão ao Acordo de Madri em sua forma atual por causa de certas características argumentadas que seriam contrárias ao interesse das firmas dos Estados Unidos". Não ficou claro a que "características" o Sr. Banner se referia, mas é possível obter essas informações e saber se o Protocolo resolveu ou não todas as objeções da indústria dos Estados Unidos e do Sr. Banner. O que me lembro de 1978 não está muito claro. No entanto, acho que me lembro de que a preocupação era a incompatibilidade de Madri com o sistema de uso dos Estados Unidos, o fato dos proprietários de marcas comerciais dos Estados Unidos serem deixados com uma cobertura mais limitada do que os depositantes estrangeiros, congestionando o Órgão de Registro dos Estados Unidos e sem haver controle sobre declarações fraudulentas da Seção 8. Nenhum desses problemas foi resolvido pelo Protocolo. 

 

Ao consultar o artigo de Terril Lewis "Rumo à Implementação do Protocolo de Madri nos Estados Unidos" Novembro-Dezembro de 1999 89 TMR 918; é possível observar que o Sr. Lewis cita nas notas de rodapé várias declarações de alguns partidários do Protocolo. O Sr. Lewis mencionou os nomes de Bruce Lehman, Carlisle E. Waters, Jeffrey Samuels, Lynne Beresford e Michael Kirk. Todos eles eram ou são funcionários do Escritório de Marcas Comerciais e Patentes. O Sr. Samuels e a Sra. Beresford receberam no mínimo US$ 15.157,00 no valor de viagens gratuitas como presentes da OMPI e falaram a favor do projeto favorito da OMPI.

 

Em vista da relutância dos funcionários da FOI do Escritório de Marcas Comerciais e Patentes dos Estados Unidos em fornecer os relatórios de viagem de seus funcionários, não sei se o Sr. Lehman, Sr. Waters ou Sr. Kirk receberam quaisquer presentes dados pela OMPI ao Sr. Samuels e à Sra. Beresford. Também desconheço se o Sr. Samuels ou a Sra. Beresford receberam outros presentes da OMPI além dos citados. Meu desconhecimento sobre esses assuntos não se deve a minha falta de dedicação, mas à dedicação dos funcionários da FOI do Escritório de Marcas Comerciais e Patentes que continuamente se recusaram a atender minha solicitação dessas informações. No entanto, as informações sobre as viagens pagas pela OMPI entre 1990 e a presente data está disponível aos senhores.

 

O Sr. Samuels e a Sra. Beresford receberam viagens de primeira classe da OMPI; e não se recusaram a falar em favor de um dos projetos da OMPI. Aliás, quando falavam em favor do Protocolo, eles reverteram o ponto de vista assumido em 11 de julho de 1978 pelo Encarregado do Escritório de Marcas Comerciais e Patentes dos Estados Unidos que tinha dito que o Acordo de Madri "tinha características que. seriam contrárias ao interesse das firmas dos Estados Unidos" e falaram em favor da adesão dos Estados Unidos ao Protocolo. Esta conduta de reverter o precedente estabelecido pelo Escritório de Marcas Comerciais e Patentes parece se enquadrar no âmbito do comportamento proibido pelo 18 U.S.C.A. Seção 201. O registro mostra claramente que tanto a Sra. Beresford como o Sr. Samuels receberam presentes da OMPI, deixaram de mencionar a declaração do Sr. Banner de 11 de julho de 1978 e recomendaram repetidamente a ratificação do Protocolo pelos Estados Unidos.

 

Espero que possa explicar por que os pagamentos efetuados pela OMPI não violaram o Código Penal dos Estados Unidos. Sua resposta esclarecerá para mim como o Escritório de Marcas e Patentes pode permitir que a OMPI dê aos funcionários do Escritório de Marcas e Patentes presentes por um período de dez anos que coincidia com a campanha da OMPI de fazer os Estados Unidos ratificarem um tratado semelhante ao que o Sr. Banner disse que era contrário aos interesses dos Estados Unidos.

 

Mesmo se não forem ilícitos, esses presentes são claramente indevidos de acordo com os critérios estabelecidos pelo Consultor Geral da OMPI e por qualquer análise adequada dos interesses do Escritório de Marcas e Patentes e pelo governo dos Estados Unidos, pois seus funcionários deviam estar apenas preocupados com os interesses dos Estados Unidos e não os da OMPI. A conduta indevida da OMPI que se estendeu por dez anos deve ser impedida.

 

É possível notar que não sou o único a questionar a conduta, credibilidade e viabilidade da OMPI.

 

O Dr. Paul Volcker disse que Khamis Suedi, o ex-Diretor de Estratégia, Política e Planejamento da OMPI recebeu US$ 252.000 de Michael Wilson da Cotecna. O Sr. Suedi demitiu-se da OMPI e alega que os US$ 252.000 estavam vinculados a um projeto de hotel na Tanzânia e que não estavam relacionados ao pagamento de US$ 3.000.000 para a reforma do prédio da OMPI.

 

O juiz suíço Jean Bernard Schmid está analisando atualmente se a lei suíça foi violada pelo pagamento de US$ 3.000.000 efetuado ao Sr. Wilson por prestadores de serviço que reformaram o prédio da OMPI.

 

O porta-voz da Missão dos Estados Unidos em Genebra, o Sr. Brooks Robinson, disse que a alegação da OMPI de que "nenhuma fraude" foi cometida pela OMPI no contrato de reforma "não fazia sentido".

 

Michael Kirk é o atual Diretor Executivo da AIPLA. Embora ele tenha defendido o Protocolo, ele disse, nas reuniões de 03 e 04 de fevereiro de 2005 sobre a Harmonização de Patentes: "Estamos chegando a um ponto nos próximos anos em que a OMPI vai ter de encarar se pode continuar a ser uma instituição eficiente".

 

Para garantir que a OMPI volte a ser uma instituição eficiente, ela deve parar de interferir no Escritório de Marcas e Patentes dos Estados Unidos e os senhores estão em uma posição que pode garantir que a OMPI seja reformada e pare de interferir no Escritório de Marcas Comerciais e Patentes dos Estados Unidos".
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*Sócio da DE SOLA PATE & BROWN (Caracas, Venezuela)