Azeite vendido como extravirgem deve ser retirado do mercado por fraude

Lote do azeite Quinta D'Ouro vendido como extravirgem deverá ser retirado do mercado por indicação em laudo pericial de que o produto é falso. Determinação é do juiz de Direito Christopher Alexander Roisin, da 3ª vara Cível de São Paulo, em liminar deferida na última sexta-feira, 17.

A Proteste - Associação Brasileiro de Defesa do Consumidor ingressou contra empresa de alimentos responsável pelo azeite alegando que, segundo análise realizada por laboratório, determinado lote (HFP140472GH3) é fraudado e não pode ser classificado como extravirgem, "estando o produto fora dos padrões previstos na legislação, o que o torna impróprio ao consumo". 

Explicou que, segundo a classificação dos azeites, para ser extravirgem, deveria ter acidez menor que 0,8%, e que o produto da ré objeto da ação é classificado como azeite lampante, com acidez maior do que 2%, e que há indício de adição de óleos refinados. Pleiteou, assim, a retirada do lote do mercado, a reparação dos danos causados aos consumidores que adquiriram o produto impróprio, bem como condenação por danos morais coletivos.

O magistrado considerou que o laudo pericial foi suficiente para a concessão da medida urgente. Ele destacou que o art. 18, §6º, do CDC, prevê que são impróprios para o consumo produtos alterados, falsificados e fraudados, e que estejam em desacordo com as normas regulamentares.

O produto deve ser retirado do mercado, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, e a ré deve fornecer em 15 dias informações como o número de produtos contidos no lote, bem como a quantidade vendida ao consumidor final, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

O advogado do caso, William Takachi (Takachi & Carvalho Advogados), esclarece que o CDC considera impróprios para consumo os produtos adulterados e fraudados. O advogado afirma que a liminar é uma vitória para os consumidores, especialmente porque os consumidores acreditavam estar comprando um produto benéfico para a saúde quando, na verdade, é adulterado.

• Processo: 1120268-96.2019.8.26.0100

Acesse o inteiro teor da decisão.