Esmigalhando o Cartão de Pagamento do Governo Federal

Cartão de Pagamento do Governo Federal

Os leitores pediram e hoje Migalhas apresenta a origem, a legislação e as discussões atuais

Autorizado desde 1995, o Cartão de Pagamento do Governo Federal, mais conhecido como Cartão Corporativo, foi regulamentado em agosto de 2001 para substituir o uso dos cheques na administração, podendo ser utilizado por órgãos e entidades da administração federal direta, autárquica e fundacional.

Outro o objetivo da criação do cartão foi a de eliminar várias etapas e processos de prestação de contas em papel. Hoje, tudo é feito eletronicamente e pode ser acessado por qualquer cidadão através do site da Controladoria Geral da União, no Portal da Transparência. Pelo menos é o que dizem os decretos e portarias que regulamentam a questão.

Legislação

Clique nos decretos e portarias para conferir o texto na íntegra.

Decreto nº 2.809, de 22 de outubro de 1998. Dispõe sobre a aquisição e utilização de passagens aéreas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

 

Decreto nº 3.892, de 20 de Agosto de 2001. Dispõe sobre a aquisição de bilhetes de passagem aérea e compras de materiais e serviços, mediante utilização do Cartão de Crédito Corporativo, pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

 

Decreto nº 4.002, de 7 de novembro de 2001. Dá nova redação ao inciso II do art. 5º do Decreto nº 3.892, de 20 de agosto de 2001, que dispõe sobre a aquisição de bilhetes de passagem aérea e compras de materiais e serviços, mediante utilização do Cartão de Crédito Corporativo pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Decreto nº 5.355 de 25 de janeiro de 2005. Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências.

Portaria nº 41, de 4 de março de 2005, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Estabelece normas complementares para utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 5.635, de 26 de dezembro de 2005. Dá nova redação ao inciso I do art. 2º do Decreto no 5.355, de 25 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente.

Este ano, o governo publicou a Portaria nº 44, que altera a de n° 41, de 4 de março de 2005. O objetivo é reduzir os saques em espécie e, novamente, tentar dar maior transparência e operacionalidade ao uso do cartão pelos órgãos.

A modificação introduzida passou a permitir a assinatura em arquivo para o pagamento dos valores contratados. A Portaria nº 44 permite agora que a transação de compra de mercadorias ou serviços, enquadrados como suprimento de fundos, possa ser feita, com grande segurança, por diversos veículos de telecomunicações. A Portaria nº 41 permitia apenas a aquisição de materiais e contratação de serviços de pronto pagamento e de entrega imediata, o que levava muitas vezes os servidores, portadores de cartões de pagamento, a sacarem em espécie para a quitação dos serviços.

Portaria nº 44, de 14 de março de 2006, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Altera a Portaria nº 41, de 4 de março de 2005, que estabelece normas complementares para utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

As migalhas do cartão

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