terça-feira, 26 de maio de 2020

ISSN 1983-392X

PL 1.679/19

Comissão do Senado aprova uso de videoconferência pelos Juizados Especiais Cíveis

Texto segue para apreciação do plenário.

quinta-feira, 12 de dezembro de 2019

A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira, 11, o PL 1.679/19, que possibilita a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis com a utilização de meios tecnológicos, como a videoconferência. Com a aprovação, texto seguirá para apreciação do plenário.

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O projeto, de autoria do deputado Luiz Flávio Gomes, estabelece a possibilidade da conciliação não presencial nos juizados, mediante a utilização de meios tecnológicos de transmissão de vídeo e som em tempo real.

Na justificativa do projeto, o autor sustenta que os avanços tecnológicos e os modernos meios de comunicação podem ser amplamente utilizados para tornar mais rápida e eficiente a prestação jurisdicional, utilizando telefone, e-mail e aplicativos de comunicação instantânea, como WhatsApp, Messenger e outros.  

O projeto foi relatado pelo senador Alessandro Vieira, que apresentou voto favorável à proposição. Ele ressaltou que a proposta supre lacuna aberta pelo CPC/15, que admitiu a realização de audiência de conciliação por meio eletrônico em seu artigo 334, mas deixou de regulamentar o tema no âmbito dos juizados especiais. 

Informações: Senado

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