Comissão de Juristas vai criar anteprojeto para tratamento de dados pessoais por órgãos de segurança

O presidente da Câmara Rodrigo Maia instituiu Comissão de Juristas destinada a elaborar anteprojeto de lei para o tratamento de dados pessoais no âmbito da segurança pública, investigações penais e repressão de infrações penais, conforme a previsão da LGPD. A comissão será presidida pelo ministro Nefi Cordeiro, do STJ.

O ato do presidente leva em consideração que os órgãos de segurança pública e de investigação "não podem prescindir de uma legislação específica" e também a tendência de que mecanismos de cooperação internacional em matéria criminal exijam práticas de proteção de dados.

A comissão terá 120 dias para conclusão dos trabalhos. Veja a composição completa:

• Presidente: Ministro Nefi Cordeiro
• Vice-presidente: Ministro Antonio Saldanha
• Relatora: Laura Schertel Mendes
• Secretário: Pedro Ivo Velloso
• Danilo Doneda
• Davi Tangerino
• Eduardo Queiroz
• Heloisa Estellita
• Humberto Fabretti
• Ingo Sarlet
• Jacqueline Abreu
• Jorge Octávio Lavocat Galvão
• Juliana Abrusio
• Tércio Sampaio Ferraz Júnior
• Vladimir Aras

Veja o ato do presidente Maia.