MIGALHAS QUENTES

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. Partido Rede pede que Supremo suspenda eficácia de MP que extingue DPVAT
ADIn 6.262

Partido Rede pede que Supremo suspenda eficácia de MP que extingue DPVAT

Entre os argumentos, legenda afirma que parte dos recursos provenientes do DPVAT é destinada ao financiamento do SUS.

Da Redação

quarta-feira, 27 de novembro de 2019

Atualizado às 09:01

O partido Rede Sustentabilidade ajuizou ação, no STF, questionando a MP 904/19, que extingue o DPVAT - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres e o DPEM - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas.

t

Na ADIn 6.262, a legenda pede liminarmente para que seja suspensa a eficácia da norma. O ministro Edson Fachin é o relator.

De acordo com a petição inicial, o partido argumenta que o seguro é um instrumento de proteção social para cerca de 210 milhões de brasileiros, sejam motoristas, passageiros ou pedestres, pois oferece cobertura por responsabilidade civil para todas vítimas de acidentes de trânsito em território nacional.

A legenda afirma que parte dos recursos provenientes do DPVAT é destinada ao financiamento do SUS - Sistema Único de Saúde, e que a renúncia de receita sem previsão de outra fonte ofende a responsabilidade fiscal e orçamentária.

O partido apontou que o DPEM está inoperante desde 2016 por ausência de seguradora que o oferte, fato que atesta a a falta de necessidade de edição de MP para extingui-lo. Em relação às supostas fraudes apontadas pelo Poder Executivo para a extinção do seguro, o partido afirma que não foram apresentados dados nesse sentido e que o consórcio do DPVAT é superavitário em R$ 4,75 bilhões.

 Veja a petição inicial.

Informações: STF.

Patrocínio

Patrocínio Migalhas
Flávia Thaís De Genaro Sociedade Individual de Advocacia

Escritório de advocacia Empresarial, Flávia Thaís De Genaro Sociedade Individual de Advocacia atua nas áreas Civil, Tributária e Trabalhista. Presta consultoria em diversos segmentos da Legislação Brasileira, tais como: Escrita Fiscal, Processo Civil e Alterações do Novo Código de 2002, Falências,...

NEDER DA ROCHA & ADVOGADOS
NEDER DA ROCHA & ADVOGADOS

NEDER DA ROCHA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

NIVIA PITZER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
NIVIA PITZER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

NIVIA PITZER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

instagram