STJ : Na falta de pais ou responsáveis, adoção deve ser decidida onde se encontra o menor
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Da Redação
sexta-feira, 13 de outubro de 2006
Atualizado às 08:56
Competência
Na falta de pais ou responsáveis, adoção deve ser decidida onde se encontra o menor
A competência para processar e julgar ação envolvendo menor é determinada pelo domicílio dos pais ou responsáveis; na ausência deles, pelo lugar onde se encontra a criança. Com esse entendimento, a Segunda Seção do STJ declarou competente o juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Porto Alegre/RS para julgar ação de adoção.
No caso, trata-se de conflito entre o juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Porto Alegre e o juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude das Comarcas de União da Vitória/PR. A mãe biológica da menor entregue irregularmente para adoção reside no Paraná, e a menor reside desde o nascimento em uma cidade gaúcha.
No juízo gaúcho, foi proposta, no dia 4 de setembro de 2004, ação de adoção com pedidos de guarda provisória e destituição do poder familiar. No juízo paranaense, em 23 de dezembro do mesmo ano, foi proposta pelo Ministério Público ação de destituição do poder familiar. O juiz de Porto Alegre julgou a ação de adoção, e o juiz paranaense determinou a busca e apreensão da menor, ocasião em que afirmou ser competente para julgar aquele caso, por estar no Paraná o domicílio dos pais da criança, embora a mãe tenha declarado que não recebeu dinheiro em troca da adoção e não desistiu de entregar a filha para adoção.
A Segunda Seção entendeu que o pressuposto da ordem de busca e apreensão resulta de juízo provisório e precário, contraria a sentença de cognição completa prolatada pelo juiz gaúcho e gera instabilidade à menor, amparada pelo artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sendo assim, declarou a competência do juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Porto Alegre.
Processo relacionado:
CC 54084 - clique aqui.
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