BC encaminha ao Congresso PL que institui novo marco legal do mercado cambial

Nesta segunda-feira, 7, o Banco Central encaminhou ao Congresso Nacional o PL 5387/19 com intuito de modernizar o mercado de câmbio.  A proposta tem por objetivo instituir um novo marco legal para o mercado de câmbio de capitais estrangeiros no Brasil e brasileiros no exterior.

O PL foi encaminhado nesta terça-feira, 8, à Câmara dos Deputados por meio de mensagem nº 483, do Presidente da República.

Caso venha a ser aprovado pelo Congresso Nacional, a proposta, segundo informações divulgadas pelo BC, permitirá simplificar e agilizar operações internacionais.

Dentre as mudanças propostas, está a possibilidade de ter contas de contas de depósito em reais e em moeda estrangeira, e de contas de custódia tituladas por organismos internacionais. Também é proposta a posibilidade de se ter contas em reais de depósito e de custódia tituladas por bancos centrais estrangeiros e por instituições domiciliadas ou com sede no exterior que prestem serviços de compensação, liquidação e custódia no mercado internacional.

• PL 5387/19

Veja a íntegra da mensagem presidencial:

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Presidência da República

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Nº 483, de 4 de outubro de 2019. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil".