STJ: Brindes que acompanham produtos não dão direito a crédito de IPI
1ª turma destacou que brinde não é matéria-prima ou parte da embalagem, não tendo isenção mesmo que o produto principal a tenha.
Da Redação
quinta-feira, 19 de setembro de 2019
Atualizado às 11:38
Brindes que acompanham produtos industrializados não compõem o produto nem se confundem com embalagem, por isso, não geram direito a crédito de IPI, ainda que o produto principal tenha isenção tributária ou alíquota zero. Entendimento foi firmado pela 1ª turma do STJ.
O colegiado negou recurso especial da Nestlé, que buscava o reconhecimento do direito aos créditos de IPI pela compra de réguas distribuídas como brindes em pacotes de biscoitos. A decisão do colegiado foi unânime.
No entendimento do TRF da 3ª região, que negou o pedido de creditamento, ainda que o produto final da Nestlé fosse isento ou tributado com alíquota zero, a aquisição de outro item industrial - as réguas - não poderia gerar direito ao crédito do IPI pago, pelo fato de serem meros brindes que acompanham o produto industrializado pela empresa alimentícia.
Segundo o TRF-3, os brindes acoplados às embalagens constituem espécie de "isca" ou "chamariz" destinado a estimular o consumo e, por isso, não poderiam ser considerados matéria-prima utilizada na produção da mercadoria, ou mesmo produto intermediário consumido no processo de industrialização, tampouco material de embalagem.
Estratégia de marketing
No recurso dirigido ao STJ, a Nestlé alegou que o artigo 11 da lei 9.779/99 instituiu o ressarcimento relativo à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. De acordo com a empresa, as réguas, por serem acondicionadas na embalagem dos biscoitos, constituem material de embalagem e, portanto, integram o produto final e geram o crédito de IPI.
O relator do recurso, ministro Gurgel de Faria, apontou que o TRF3 concluiu adequadamente que as réguas são adquiridas prontas e acabadas, e servem como um atrativo às crianças, vindo embaladas com o produto principal (o biscoito), mas não se confundem com ele.
"De fato, não há como entender que uma régua possa integrar um recipiente destinado à armazenagem e à proteção dos biscoitos; é item independente utilizado como estratégia de marketing para estimular o público infantojuvenil ao consumo e, por óbvio, não integra o processo de industrialização dos biscoitos, produto final" - concluiu o ministro ao manter a decisão do Tribunal Regional.
- Processo: REsp 1.682.920
Leia o acórdão.
