CNJ: Crianças e adolescentes podem viajar desacompanhados sem autorização judicial

O CNJ aprovou nesta terça-feira, 10, resolução pela qual crianças e adolescentes podem viajar desacompanhadas, por todo território nacional, apenas com autorização dos pais, sendo dispensável autorização judicial. 

A proposta foi apresentada pelo conselheiro André Godinho e aprovada por unanimidade pelo plenário do Conselho. 

De acordo com a norma, os menores poderão viajar desacompanhados, desde que expressamente autorizados por qualquer de seus genitores ou responsável legal, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida e quando houver apresentação de passaporte válido em que conste expressa autorização para que viagem desacompanhados ao exterior.

A autorização judicial também não será exigida em situações em que as crianças ou adolescentes estiverem acompanhados pelos responsáveis; quando se tratar de deslocamento para comarca contígua à residência dentro da mesma unidade federativa ou incluída na mesma região metropolitana; ou quando acompanhados de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovando documentalmente o parentesco, ou de pessoa maior, expressamente autorizada pelo responsável, por meio de escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida. 

De acordo com André Godinho, "com a entrada em vigor da lei 13.812/19, houve alteração significativa no regramento de viagens nacionais de adolescentes menores de 16 anos que passaram a necessitar de autorização para empreender viagem desacompanhados, ainda que em território nacional".

O conselheiro ressaltou que a lei de desburocratização, por outro lado, dispensa a apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menores, caso os pais estiverem presentes no embarque.  Segundo o relator, essa contradição entre as leis foi a premissa para a aprovação da nova resolução.

Em 2011, o CNJ aprovou a resolução 131/11, que permite a menores de idade viajarem para o exterior apenas com a autorização dos pais ou responsáveis. 

Ao registrar a aprovação da proposta, o presidente do CNJ, Dias Toffoli, apontou que a ideia é, dentro dos parâmetros da lei, desburocratizar a autorização, dando regramento semelhante ao que já é feito para viagem internacionais. 

Informações: CNJ.