Exigência de recolhimento do IPVA para os veículos dos Correios está suspensa, decide STF

Imunidade provisória

 

Exigência de recolhimento do IPVA para os veículos dos Correios está suspensa, decide STF

 

Os veículos da ECT terão, provisoriamente, imunidade no pagamento do IPVA. A decisão é do Plenário do STF ao dar provimento, por maioria, aos recursos de Agravo Regimental nas Ações Cíveis Originárias 765, 814 e 789.

 

A ECT questionou no Supremo as normas dos estados do Rio de Janeiro, Paraná e Piauí que instituíram a cobrança do IPVA para os veículos dos Correios. A imunidade valerá até o julgamento de mérito das ações.

 

O julgamento foi retomado, hoje, com a apresentação do voto-vista do ministro Joaquim Barbosa, que divergiu do entendimento do relator, ministro Marco Aurélio.

 

Joaquim Barbosa entendeu que a Constituição Federal define como competência da União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional. Barbosa salientou seu entendimento na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 46, em que "ao falar em manter o serviço postal a Constituição determinou que cabe à União assegurar sua execução em todo território nacional não apenas por abarcar o interesse coletivo significativo, mas também por ser fator importante de integração nacional".

 

O ministro destacou, ainda, que pesa em favor da ECT o fato dos serviços postais serem públicos, inerentes ao modelo federativo adotado pela CF em 1988. Barbosa ressaltou que a empresa deve ser isenta de pagamento de imposto, pois, os veículos dos Correios são utilizados na coleta, remessa e entrega de correspondências. "A agravante é empresa pública, pertencente à União e por ela controlada e executa ao menos um conjunto de atividades de caráter público", afirmou o ministro em seu voto.

 

Joaquim Barbosa ponderou que, no julgamento de mérito, deve ser analisado o fato de a empresa executar serviços que não são públicos e nem inseridos na categoria serviços postais como a atividade bancária, conhecida como banco postal. Por fim, ele deu provimento ao agravo regimental, para suspender a exigibilidade do IPVA.

 

Os ministros Eros Grau, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluzo, Sepúlveda Pertence e Ellen Gracie acompanharam a divergência iniciada pelo ministro Joaquim Barbosa.

 

Voto do ministro Marco Aurélio

 

O relator, ministro Marco Aurélio, negou provimento ao recurso da ECT. Ele entendeu que a imunidade recíproca não deve ser aplicada quando ocorrer a exploração de atividades econômicas com caráter privado ou quando haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelos usuários.

 

O ministro Ricardo Lewandowski acompanhou o relator.

__________