Especialista critica alterações na reforma da Previdência por relator no Senado

Na última terça-feira, 27, o relator da reforma da Previdência (PEC 6/19) no Senado, senador Tasso Jereissati, entregou parecer favorável à proposta ao presidente da Casa Legislativa, senador Davi Alcolumbre.

O texto do relator suprimiu temas polêmicos em relação ao que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, tais como: o BPC - Benefício de Prestação Continuada e as regras para aposentadorias especiais. O parlamentar afirmou que a supressão dos pontos não implica em alteração de mérito e, por isso, não precisaria voltar à Câmara para uma nova votação.

Segundo o advogado especialista em Direito Educacional José Roberto Covac, do Covac - Sociedade de Advogados, o relator também propôs retirar a imunidade de contribuições sociais para a seguridade social das instituições de ensino superior sem fins lucrativos. O causídico criticou a decisão.

"A segurança da sociedade e do próprio Estado dependem da satisfação das necessidades das pessoas que o integram e, como é sabido, o Poder Público não tem condições de atender a todos. Por isso, limitou o seu poder de tributar na Constituição Federal para que entidades possam também assistir os desamparados. Mais uma vez tenta-se desqualificar o trabalho das instituições filantrópicas que atuam onde o Estado não o faz, com uma eficiência que o Estado também não teria."

Segundo o especialista, o STF pacificou, em 2014, no RE 636.941, "que as imunidades têm teor de cláusulas pétreas e, portanto, não podem ser suprimidas, ou mesmo causar prejuízos aos contribuintes. Podem, em última instância, serem modificadas para acrescentar ou ampliar mais direitos. Trata-se de um direito fundamental e só reforça a importância dessas entidades para o país", continua.

O advogado classifica a proposta como um retrocesso e pontua que um recente estudo realizado pelo Fórum Nacional de Instituições Filantrópicas mostrou que, a cada um real obtido por isenções fiscais, cada instituição filantrópica retorna R$ 5,92 em benefícios para a sociedade.

"A atuação das entidades filantrópicas é extremamente relevante para a sociedade, bem como para o Governo, que não terá condição de atender, sobretudo com a mesma qualidade, os usuários dessas entidades caso elas deixem de integrar a rede privada condutora de política pública."

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