Parecer do ministério da Justiça critica projeto de lei de abuso de autoridade

Antes mesmo da aprovação do projeto de lei do abuso de autoridade na Câmara, no último dia 14, o Ministério da Justiça emitiu parecer contrário à aprovação do texto.

Em análise do PL 7.596/17, "é possível identificar diversos elementos que podem inviabilizar tanto a atividade jurisdicional, do MP e da polícia, quanto às investigações que lhe precedem", é o que afirma o órgão no documento.

O documento foi produzido pela Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares do Ministério da Justiça.

Segundo o documento, o art. 9º do projeto, sobre decretação de medida de privação da liberdade em desconformidade com as hipóteses legais, "elimina a discricionariedade do magistrado na exegese normativa".

"A limitação ao exercício da função jurisdicional é acentuada em razão de o dispositivo não trazer balizas para o que se poderá considerar "desconformidade com as hipóteses legais."

Pelo texto, o MJ ainda diz que "a evolução do direito, dos costumes e, portanto, a mudança do chamado standard jurídico cria uma zona cinzenta pela qual o magistrado deve caminhar para viabilizar a compatibilidade entre a norma e a sociedade".

"Em última instância, o dispositivo depõe contra a própria dinâmica e evolução do direito pela via jurisprudencial."

O parecer também afirma que os §§s do art. 3º da futura lei apenas repetem o que já existia no art. 29 do CPP.

O dispositivo, em seu art. 13, "é marcado por uma forte carga subjetiva que é capaz de prejudicar o exercício da atividade policial", diz o parecer da pasta da Justiça. O documento também se manifesta pela rejeição do artigo 16 do projeto, que trata da necessidade de identificação, por parte da autoridade para o preso, no momento da captura ou durante a detenção.

O artigo 17, que trata do uso de algemas, também é analisado: pelo documento, o texto ignora as nuances dos diferentes casos em que o policial avalia a necessidade do equipamento.

Situação de vexame

O parecer também critica o artigo 22, que trata da atuação de autoridades, sem determinação judicial ou demais hipóteses previstas em lei. No caso, o Ministério da Justiça pede a supressão apenas do inciso II, que trata da mobilização de veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva e desproporcional para expor o investigado a situação de vexame.

"O inciso II carece de precisão e traz muito conceitos indeterminados e subjetivos como 'desproporcional' e 'situação de vexame' e não deve ser mantido, sob pena de causar insegurança no cumprimento dos mandados judiciais com o receio de incorrer nesses elementos abertos. Assim, sua manutenção prejudicaria o próprio objetivo do tipo penal, que é zelar pela lisura da atuação nos casos de busca e apreensão."

Advocacia

Por fim, o parecer aponta o art. 43, pelo qual constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado.

"Este artigo deve ser excluído, porque gerará um fortalecimento extremo do Ministério Público e um enfraquecimento do juiz, que perderá a sua imparcialidade."

Leia a íntegra do parecer.