Anamatra critica proposta do CNJ de regulamentar uso de redes sociais por juízes

A Anamatra - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho encaminhou aos conselheiros do CNJ nota técnica com considerações a acerca da proposta de resolução, divulgada na sessão do último dia 25 de junho, estabelecendo parâmetros para uso de redes sociais por membros do Poder Judiciário.

Para a entidade, eventual edição do ato normativo representa "grave retrocesso ao direito da livre expressão do magistrado", sendo desnecessária qualquer regulamentação que tenha por objetivo disciplinar os limites de utilização das mídias sociais pelos membros da magistratura, uma vez que os dispositivos constitucionais, legais e regulamentares hoje existentes (CF, Loman e diversas resoluções do CNJ) tratam da conduta dos juízes e permitem o enquadramento de eventuais faltas por eles cometidas.

"Eventuais excessos cometidos pelos magistrados na utilização das mídias sociais devem ser punidos individualmente, respeitando-se o direito de defesa e o devido processo legal."

O documento aponta que a liberdade de expressão é um direito fundamental e deve ser interpretado de forma ampla, de maneira que atinja formalmente todos os cidadãos, pois isso se coaduna com o Estado Democrático de Direito. "A liberdade de expressão, a veiculação da manifestação do pensamento, informação, expressão, criação e comunicação sob qualquer forma dos magistrados não podem ser previamente censuradas por qualquer meio, já que isso constituiria a violação a sua vida privada e a negação do seu direito de cidadão", expressa a nota, ressaltando que eventual regulamentação afrontaria, ainda, a isonomia com os membros do MP.

A Anamatra também analisa, na nota técnica, alguns pontos da proposta do ato normativo que violam o princípio da reserva legal e o direito à vida privada do magistrado, direcionando normas, inclusive, ao comportamento do núcleo familiar dos juízes. Outra preocupação da Anamatra é com as punições excessivas aos juízes, criando magistrados autômatos e encastelados, dissociados da realidade que os cercam, o que vai contra a própria tendência da sociedade, que exige maior transparência nos três Poderes da República.