CNJ realiza sua 26ª sessão hoje

Pauta

 

CNJ realiza sua 26ª sessão hoje

 

O CNJ realiza sua 26ª sessão plenária hoje (26/9), a partir das 14h. A rádio Justiça transmite a sessão ao vivo e pode ser sintonizada pela internet (clique aqui).

 

Na última sessão, realizada dia 12 de setembro, os conselheiros julgaram um número recorde de processos. No total, foram 41 decisões, três pedidos de vista regimental, nove processos retirados de pauta e três processos adiados. O sistema de sessão eletrônica, recentemente implantado no CNJ, ajudou a agilizar o andamento. O sistema permite aos conselheiros a visualização simultânea dos processos e dos votos durante a sessão. Tudo pela tela do computador, sem o uso do papel. As decisões são publicadas na página do CNJ na internet praticamente em tempo real.

 

Veja abaixo a pauta na íntegra:

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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

 

PAUTA DE JULGAMENTOS

 

26ª SESSÃO ORDINÁRIA 

 

Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 26 de setembro de 2006 (terça-feira), a partir das 14 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.

 

Vista regimental 

 

1) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2

 

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER

Requerente: Terezinha Maria Monteiro Lopes

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA

Assunto: Revisão do Processo Administrativo do TJBA nº PAD 02/2004

(Conselheiro Jirair Aram Meguerian)

 

2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 45

 

Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES

Requerente: Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Teto remuneratório - Lei 11.143/2005

(Conselheiros Cláudio Godoy e Alexandre de Moraes)

 

3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 559

 

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY

Requerente: Cláudio Bezerra Guerra

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Processo CSTJ-5/2001-0 - Legalidade do aumento e unificação nacional do valor de indenização de transporte para oficiais de justiça da Justiça do Trabalho por decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - Inexistência de lei

(Conselheira Germana Moraes)

 

4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 596

 

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: Jurandir Florêncio de Castilho

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Resolução nº 10/2005 do CNJ - Compatibilidade do exercício da magistratura com a função de Grão-Mestre da Maçonaria

(Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro e Oscar Argollo)

 

5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 666

 

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT

Requerente: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Ofício nº 283/2006 - AEP - Vantagem 20% art. 184, III, da Lei 1.711/52 - Valor - Subsídio Mensal

(Conselheiros Cláudio Godoy e Alexandre de Moraes)

 

6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 759

 

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Interessada: Dora Maria da Costa

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Resolução nº 13/2006 - Indenização de Férias Não Gozadas (Conselheiro Vantuil Abdala)

 

7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 693

 

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul - AJUFERGS

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Resolução nº 14/2006 do CNJ

(Conselheiro Paulo Schmidt)

 

8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 92

 

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: André Luis Alves de Melo

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Adoção de período único para expedição de atestado de pena - Lei de Execuções Penais

(Conselheira Ellen Gracie)

 

Adiados 

 

9) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 15

 

Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO

Requerente: Ângela Marluce Novaes Freire

Advogado: Roberval Roque Borges Paiva - OAB-BA 10638

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA

Assunto: PAD TJBA 06/2002 - Anulação do PAD - Ofensa ao art. 41 da LOMAN - Reintegração imediata às funções judicantes - Medida liminar

 

10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 152

 

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: José Leão Santiago Campos

Requerido: Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais -TJMG

Assunto: Revisão de Ato Administrativo - Revisão do Ato do TJ/MG - Aviso nº 004/CGJ/2006

 

11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 454

 

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: José Leão Santiago Campos

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Possibilidade de Magistrado de Entrância Superior se Inscrever para Provimento de Comarca de Entrância Inferior 

 

Pedidos de pauta 

 

12) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NA AVOCAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR Nº 3

 

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER

Requerente: Teomar de Oliveira Correia

Advogados: Ludovico Antonio Merighi, Alexandre Merighi, Gian Carlo Leão Preza e Fabiana Hernandes Merighi

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - TJMT

Assunto: Avocação de Processos Disciplinares - Recurso Administrativo 17/2003 e 132/2004 - Sindicância 04/2004 - Proposição 25/2005 - Alegação de vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão adotada pelo Conselho Nacional de Justiça

 

13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 139

 

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER

Requerente: Rodrigo Alaggio Ribeiro

Requerido: Tribunal de Justiça do Piauí

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Concurso de promoção por merecimento - 3ª Entrância/Anulação do Provimento n° 09/2006 do TJ-PI/ Sessão Administrativo do TJ-PI - Pedido liminar

 

14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 155

 

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER

Requerente: Édison Rogério Leitão Rodrigues

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Ata da Sessão Ordinária do Tribunal de Justiça do Piauí de 27/04/2006 - Reabilitação Concurso Promoção Juízes - Vara e Juizado Cível e Especial da Comarca de Corrente - Desconsideração Punição Advertência

 

15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 187

 

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER

Requerente: Lois Carlos Arruda

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC

Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Portaria Presidencial nº 509/2006 - Procedimento Administrativo nº 2006.000006-0 - Término de exercício dos membros das Turmas Recursais

 

16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 518

 

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER

Requerente: Rita de Cássia L. R. Ciarlini

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Aplicação das Normas Internacionais de Direitos Humanos

 

17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 586

 

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER

Requerente: Wesley Airton Pellegrini

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Emolumentos Extrajudiciais Vinculação aos Impostos - Não acatamento do art. 102, III, C, § 2º, da Constituição Federal

 

18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 842

 

Relator: Conselheiro MARCUS FAVER

Requerente: André Luis Alves de Melo

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Direito de Acesso Direto ao Judiciário - "Jus Postulandi"

 

19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 248

 

Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY

Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco - AMEPE

Interessado: Airton Mozart Valadares Vieira Pires

Requerido: Fausto Valença de Freitas

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Despacho do Presidente TJ-PE publicado no Diário Oficial de Pernambuco de 06/09/2006 Seção I - Medida liminar

 

20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 118

 

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: Nelson Leite Filho

Requerido: Conselho da Justiça Federal - CJF

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Resolução CJF 438/2005, § 1º, Art. 17 - Recebimento independente de alvará de levantamento - Desconsideração de autorização ao advogado

 

21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 186

 

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso - Serviços notariais e de registros do Estado do Rio Grande do Sul - Edital nº 02/2004 - CPCIRSNR

 

22) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 813

 

Relatora: Conselheira GERMANA MORAES

Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT

Interessado: Eduardo de Moraes Oliveira

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Férias - Juiz de Direito Substituto

 

23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 177

 

Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT

Requerente: Eduardo Kurtz Lorenzoni

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Pagamento de diárias - Convocação de Juízes

 

24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 131

 

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Requerente: Fabiano Cotta de Mello Nunes da Silva

Requeridos: Presidente da Comissão de Concurso para Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal e Presidente do Conselho Administrativo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público/Juiz de Direito Substituto do DF

 

25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 165

 

Relatora: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Requerentes: Shirlei Mesquita Sandim e Flávio Fernandes Domingos de Siqueira

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - TJMT

Assunto: Revisão de ato administrativo - Portaria n° 4/2004 - TJMT - Alegação - Descumprimento Lei 1.060/50

 

26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 230

 

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Requerente: James Magalhães de Medeiros

Advogado: Augusto Galvão - OAB-AL 1.293

Requerido: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas - TRE-AL

Assunto: Revisão de ato administrativo - Acórdão nº 4.152 - TRE-AL - Suspeito para exercer funções eleitorais - Suspensão - Recondução e manutenção do reclamante na titularidade da 3ª Zona Eleitoral do Estado de Alagoas - Medida liminar

 

27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 903

 

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Requerente: ALMAGIS - Associação Alagoana de Magistrados

Interessado: Paulo Zacarias da Silva

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Remoção Magistrados - Critérios - Antigüidade - Merecimento

 

28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 941

 

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Requerente: Willians Marins Malinosky

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Resolução 11/2006 do CNJ - Atividade jurídica - Períodos cumulativos

 

29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 971

 

Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI

Requerente: Rosalie Michaele Bacila Batista

Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - TRT 9ª R

Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Assunto: Consulta - Resolução nº 10/2005 do CNJ - Juíza Vice-Presidente do TRT 9ª R - Exercício cargo presidente da Ciranda - Central de Notícias dos Direitos da Infância e Adolescência - Sem remuneração - Horário diverso ao do Tribunal - Expedição de resolução.

 

30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 668

 

Relatora: Conselheira RUTH CARVALHO

Requerente: Ministério Público da União - MPU

Interessado: Tarcísio Henrique Filho - Procurador da República - MG

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Resolução 06 do CNJ - Critérios para promoção de Magistrado - TRT 3ª Região - Paralisação de processos

 

31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 191

 

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerentes: Selma Fernanda Loureiro de Castro, Maria da Conceição Portela de Carvalho, Consuelo Borges Sousa Magalhães, Joelma Regina do Nascimento e Fabiana de Aquino Soares

Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - TJMA

Assunto: Desconstituição de ato administrativo provimento/nomeação de candidatos aprovados em concurso público - Oficial de Justiça

 

32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 795

 

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerente: André Luís Alves de Melo

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Critérios para a publicação de atos considerados como segredo de justiça

 

33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 831

 

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerente: André Luís Alves de Melo

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Autenticação de documentos - Juntada em processos judiciais

 

34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 851

 

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerente: Tribunal Superior do Trabalho - TST

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Resoluções nº 13 e 14/2006 do CNJ

 

35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 920

 

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerente: Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região

Interessados: Ivan D. Rodrigues Alves e Gilza Gonçalves P. da Paixão Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Pedido de esclarecimento - Resolução nº 16/2006 do CNJ -Critérios composição eleição Órgão Especial

 

36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 970

 

Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES

Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB

Interessado: Luis Felipe Salomão

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Resolução nº 11/2006 CNJ - Atividade jurídica - Cursos de Pós-graduação - Edição de norma de transição

 

37) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 107.

 

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.

Requerentes: Mônica Poppe de Figueiredo Fabião, Paula Fernandes Machado,         Marcos Bento de Souza, Rosana Navega Chagas e João Batista Damasceno.

Advogados: Carmem da Costa Barros e outro.

Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - TRE/RJ.

Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Suspensão de posse de Juízes Eleitorais - Designação eivada de vícios - Desrespeito à ordem de antiguidade - Recondução de juízes - Afronta à Resolução TSE 21009/2002 - Anulação de designação - Medida liminar.

 

38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 226

 

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Gustavo Zortéa Silva

Requerido: Desembargador Presidente do TRF da 5ª Região - PE

Interessado: Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF 5ªR

Assunto: Revisão de ato administrativo - VIII Concurso público - Juiz Federal Substituto - TRF 5ªR - Edital nº 3/2006 - Alegação violação contraditório, ampla defesa - Revisão ato não-anulação de ofício - Medida urgente - Inclusão requerente prova subjetiva (26 e 27 de agosto/2006).

 

39) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 340

 

Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO

Requerente: Eloina Torres Guerra Delgado Armando

Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Assunto: Consulta - Nepotismo - Resolução CNJ 07/2005 - Interpretação restritiva do Enunciado Administrativo CNJ 01/2005 - Servidora cônjuge de parente de Magistrado - Inexistência de relação de parentesco com a servidora - Medida liminar.  

 

SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Secretário-Geral do CNJ

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