Alunos de Direito da FGV elaboram proposta de lei orgânica da administração tributária

No último dia 14, um grupo de 24 alunos da graduação em Direito da FGV Direito SP apresentou um anteprojeto de lei do Estatuto do Contribuinte e da Administração Tributária Cidadã.

O texto foi apresentado a um grupo de mais de 200 especialistas em Direito Tributário, no encerramento do X Senam - Seminário Nacional das Administrações Municipais, em São Paulo. Também foi exibido no 4º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores, iniciado em 17 de junho, em São Paulo.

De acordo com a FGV, o Estatuto é uma resposta a um projeto que inicialmente tinha como objetivo regulamentar a lei orgânica da administração tributária, mas que teve diversas modificações ao longo de seu desenvolvimento. O texto teve apoio e orientação dos professores Fernando Marcato e Eurico de Santi, das áreas de Direito Administrativo e Tributário.

Entre as diversas alterações, ocorreu a do nome do documento. A nova denominação "buscou romper com a visão corporativista envolta na concepção de leis orgânicas, o que poderia fazer o projeto parecer um meio de conceder apenas benefícios para a administração tributária".

Stella Segalla, aluna que compõe o grupo e responsável por conduzir a apresentação, conta que, durante o semestre, os estudantes buscaram conversar com representantes de associações parceiras envolvidas com o tema para entender os principais desafios e entraves a serem abordados.

"Um marco desse período de imersão foi o seminário na Praia da Feiticeira, em Ilhabela, onde pudemos colher contribuições valiosas e ideias das partes envolvidas, que foram incorporadas no texto", explica.

Uma das premissas do trabalho, segundo os participantes, é promover a mudança de paradigma entre fisco e contribuinte, sendo o fisco um prestador de serviço público que deve garantir o cumprimento de direitos por parte do contribuinte.

Para atingir esse objetivo, o texto do Estatuto se baseou nos pilares básicos da transparência, da segurança jurídica e da motivação dos atos da administração pública.

Além dessas premissas, o Estatuto, composto por 10 artigos, também traz, entre outras previsões, a possibilidade de autorregulação e a diminuição do contencioso; a criação de uma escola nacional de administração tributária - com o objetivo de capacitar os servidores públicos; estimulo à conformidade, ou seja, a construção de ambientes de confiança recíproca entre contribuintes e as autoridades fiscais.

Segundo a FGV Direito SP, a disciplina oferecida faz parte do esforço de reestruturação de matérias promovidas pela faculdade, com o objetivo de mobilizar um maior número de alunos em torno de projetos de impacto, onde os alunos procuram desenvolver habilidades como liderança, autonomia, competência e imersão em assuntos relevantes para o país.

Entre os parceiros do projeto estão: Anafisco, Afresp, Febrafit, Sinafresp, Sindaf e Sindifisco. Para mais informações sobre o texto do Estatuto, clique aqui.

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