Entidades ligadas à defesa do consumidor apontam impactos negativos da MP da Liberdade Econômica

Em documento enviado ao secretário nacional do consumidor, Luciano Timm, entidades fazem pontuações sobre aspectos negativos presente no texto da MP 881/19.

A carta foi assinada pelo Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, MPCON - Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor, Condege - Colégio Nacional dos Defensores Públicos, ProconsBrasil - Associação Brasileira dos Procons e o FNDC - Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor.

Aspectos negativos

Segundo as entidades, a redação da MP 881/19 é truncada e afeta negativamente a Politica Nacional do Consumidor ao desconsiderar que o campo de defesa do consumidor não se esgota no Código de Defesa do Consumidor, mas se estende a "todo um sistema regulatório que busca garantir segurança e qualidade de produtos e serviços, bem como limites ao poder econômico, inclusive no que se refere a preços de bens essenciais, como medicamentos e planos de saúde".

Conforme o texto da carta, a MP 881/19, editada em abril pelo presidente Jair Bolsonaro, traz riscos ao tornar flexíveis as regras para a Administração Pública conceder licenciamento e fiscalizar atividades. 

Exemplo disso está no 4º artigo da MP, no qual estabelece que a Administração Pública não deve "restringir o uso e exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas por lei", fato que poderá dificultar o exercício do poder regulatório, especialmente quando relacionado à publicidade infantil. 

O texto destaca também que a MP, ao determinar, no artigo 480-B, que há simetria entre os contratantes, desconsidera "construções jurisprudenciais que desenvolvem parâmetros e definem em que medida um contrato empresarial celebrado entre partes reconhecidas desiguais deve ser interpretado considerando essa desigualdade". 

Redação confusa

Para as entidades, a MP apresenta uma abordagem transversal, que estabelece regras para a Administração Pública sem avaliar os impactos em um cenário regulatório mais amplo e apresenta termos vagos e imprecisos na redação. 

Veja a carta na íntegra.