Celso de Mello ordena audiência de custódia para preso em flagrante há quase três meses

O ministro Celso de Mello, do STF, concedeu medida cautelar em reclamação para determinar que um preso em flagrante seja ouvido por um juiz. O caso tem origem no juízo de Direito da 1ª vara Criminal e das Execuções Penais da comarca de Varginha/MG.

A defesa narrou que o reclamante foi preso em flagrante no dia 4/3/19 (segunda-feira de Carnaval) e encontra-se preso e recolhido na cadeia pública da comarca há 80 dias sem a realização da audiência de custódia. Assim, alegou que tal omissão afronta o julgamento do STF na ADPF 347, bem como a resolução 213/15 do CNJ no que tange à obrigatoriedade da apresentação de todo e qualquer preso à autoridade judicial no prazo de 24 horas, para fins de análise sobre a necessidade da segregação cautelar.

Ao analisar o caso, Celso de Mello consignou que o Supremo, em diversos precedentes sobre questão idêntica, reconheceu a ocorrência de desrespeito à decisão proferida na ADPF 347, "cujo julgamento, impregnado de eficácia vinculante, proclamou a obrigação da autoridade judiciária competente de promover audiência de custódia, tendo em vista o fato - juridicamente relevante - de que a realização desse ato constitui direito subjetivo da pessoa a quem se impôs prisão cautelar". Assim, o ministro determinou que o juízo de origem providencie a realização da audiência.

A reclamação foi apresentada pelos advogados Gustavo Chalfun, Leopoldo Gomes Moreira e Oilson Hoffman, integrantes da banca Chalfun Advogados Associados.

• Processo: Rcl 34.976

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