Desconstituição de administradora de sociedade por inventariante é ...- Migalhas

O juiz de Direito Rogério Murillo Cimino, da 1ª vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de São Paulo, deferiu liminar para suspender a desconstituição de administradora de sociedade empresarial determinada por inventariante.

Em reunião, o espólio, na pessoa de sua inventariante, deliberou a desconstituição da autora do cargo de administradora da sociedade empresarial. Ela, então, requereu liminar para suspender o ato.

O juiz pontuou que a ré, na qualidade de inventariante e herdeira, detém direitos patrimoniais em relação às cotas societárias, "porquanto sua admissão como sócia, após a conclusão do inventário, não é automática e depende de concordância da sócia remanescente, no caso a autora, nos termos de contrato social".

Conforme o magistrado, "em que pese o interesse patrimonial da inventariante para a verificação das contas da sociedade, não lhe é lícito a ingerência na sua administração, e tampouco a eventual alteração dos estatutos societários", até que sejam concluídos o inventário, a partilha das cotas e eventual admissão na qualidade de sócio, "que o contrato social faculta à sócia remanescente".

Dessa forma, o magistrado deferiu a liminar pleiteada.

O escritório Lassori - Assolari e Ortolan Advogados patrocina a autora na causa.