MIGALHAS QUENTES

  1. Home >
  2. Quentes >
  3. É possível contratação verbal de serviços jurídicos pelo WhatsApp
Advocacia

É possível contratação verbal de serviços jurídicos pelo WhatsApp

Veja a ementa aprovada pelo TED da OAB/SP.

Da Redação

quarta-feira, 29 de maio de 2019

Atualizado às 15:37

t

A 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP assentou a possibilidade de contratação verbal de serviços jurídicos pelo WhatsApp.

Em ementa aprova na 623ª sessão restou consignado que é responsabilidade exclusiva do advogado escolher a via adequada para cobrança dos honorários não adimplidos pelo cliente, no caso de cobrança lastreada em contratação pelo aplicativo.

  • Veja a íntegra do ementário.
  • Confira abaixo a ementa.

_____________

CONTRATO VERBAL DE SERVIÇOS JURÍDICOS - POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO PELO WHATSAPP - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ADVOGADO QUANTO À ESCOLHA DA VIA ADEQUADA PARA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS NÃO ADIMPLIDOS PELO CLIENTE, POIS DEPENDE DO CASO CONCRETO - ADVOCACIA CONTRA EX CLIENTE - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL.

O advogado pode ajuizar ação de arbitramento ou de cobrança lastreada em contratação pelo aplicativo WhatsApp ficando responsável quanto à escolha da via adequada, pois depende do caso concreto.

O profissional sempre deve guardar sigilo das informações obtidas no exercício do mandato (artigos 48 e 54 do CED). Precedentes: E-2.372/01, 3.753/09, 4.298/13, 4.561/15 e 4.954/17.

Proc. E-5.192/2019 - v.u., em 24/04/2019, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dr. RICARDO BERNARDI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Patrocínio

Patrocínio Migalhas