STJ sedia seminário sobre efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados

Mais de 500 pessoas foram ao STJ conferir in loco o seminário internacional Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): a caminho da efetividade, realizado nesta segunda-feira, 27.

Coordenado pelo ministro do STJ Ricardo Cueva e pelos professores Danilo Doneda, do IDP, e Laura Schertel Mendes, da UnB, o evento reuniu dezenas de especialistas pátrios para debater os passos necessários para uma implementação efetiva da LGPD.

Na abertura, o ministro Cueva alertou sobre a relevância e urgência do tema, diante da emergência do que chamou de "capitalismo de vigilância", isto é, "um sistema econômico que possui, como um de seus ingredientes, os dados pessoais" - os quais alimentam a nova economia digital.

Os primeiros painelistas trataram dos rumos a um direito fundamental à proteção de dados pessoais. O jurista Tercio Sampaio Ferraz Jr abordou a nova era de exercício da liberdade, "uma noção de liberdade que pressupõe o outro" e elencou problemas novos que surgem, como os relativos ao direito de propriedade dos dados.

Laura Schertel Mendes, da UnB e do IDP, que participou da redação do anteprojeto da lei, esclareceu que a discussão não se encerra com a LGPD, mas, de fato, está apenas começando. Mencionando precedente pioneiro da Corte Alemã, a professora defendeu a tutela constitucional da proteção de dados no ordenamento jurídico e a tese de que a garantia processual do habeas data seria um lado da moeda, e o outro, a proteção dos dados pessoais.

Em seguida, o professor Danilo Doneda, já no painel "A relação entre a LGPD e demais normas", citou a tendência inerente às normativas em proteção de dados pessoais de se pautarem a partir de standards comuns, de modo que a LGPD se enquadra nesta perspectiva de atualizar o nosso ordenamento, proporcionando comunicação com as normas internacionais. 

Especialista em CDC, a professora da Faculdade de Direito da UFRGS Claudia Lima Marques afirmou que a LGPD propõe um novo paradigma e, nesse sentido, é preciso pensar novas saídas para a complexidade do tema, especialmente quando há leis em conflito. A expositora defendeu a atualização do CDC diante da nova normativa:

Nathalie Gazzaneo, gerente de Políticas Públicas e Privacidade do Facebook Brasil, destacou por sua vez a possibilidade de harmonização da LGPD com outros âmbitos do Direito, e que essa harmonização está ligada à constituição de uma Autoridade que assegure esse diálogo.

Veridiana Alimonti, que expôs no painel "Legitimação para o tratamento de dados: dilemas do consentimento e do legítimo interesse", focou a atenção na questão da  audoterminação informacional para o tratamento de dados: "A noção de controle é fundamental na disciplina da proteção de dados."  

O fundador do Data Privacy Brasil, professor Bruno Bioni, defendeu que o consentimento previsto na LGPD é um elemento importante que pode se tornar mais eficiente, e que mesmo diante do volume e a complexidade das informações não devem fazer abandonar a ideia do consentimento: "Precisamos encontrar uma maneira que esse consentimento seja menos contratualizado. O próprio sistema não aposta todas as fichas no consentimento."

Marcel Leonardi, do escritório Pinheiro Neto Advogados, tratou da questão relativa ao legítimo interesse na LGPD - pesquisa revela que em 70% dos casos de tratamento de dados é usado o legítimo interesse como justificativa: "A própria ideia de legítimo interesse precisa ser avaliada no caso a caso, indústria a indústria."

O professor da Faculdade de Direito da USP Otavio Luiz Rodrigues Jr defendeu que, dentro do quadro constitucional brasileiro, não há de maneira explícita um direito fundamental à proteção de dados - mas "a inexistência de um direito constitucional expresso não impede a proteção dos direitos ligados aos direitos personalíssimos". Para o professor, a LGPD deve prevalecer: "Pelo critério da especialidade, devo buscar respostas na LGPD, e indo buscar no Direito Civil as respostas em caso de lacunas."

O painel "Segurança da informação, privacy by design e relatórios de impacto" contou com as palestras do professor Alexandre Veronese, de Miriam Wimmer (do ministério da Ciência e Tecnologia), Daniel Arbix (diretor Jurídico do Google Brasil) e Andriei Gutierrez (da IBM no Brasil).

O último painel, voltado para a economia digital, foi moderado pelo ministro Gurgel de Faria, que em entrevista à TV Migalhas comentou:

O painel ofereceu perspectivas diferentes via exposições de Luciano Timm, secretário Nacional de Defesa do Consumidor do MJ; Sérgio Paulo Gallindo, presidente Executivo da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologias da Informação e Comunicação; Antonio Carlos Negrão, diretor Jurídico da Febraban e Andreia Saad, gerente de assuntos regulatórios do Grupo Globo.

Sérgio citou um fato interessante no processo legislativo da LGPD: o fato de o empresariado pedir a regulamentação. "Todos sabiam que essa era a lei possível." Lembrou ainda que a Autoridade Nacional prevista na lei tinha características desejáveis, que incluíam a autonomia decisória, a capacidade de gerir seu próprio orçamento, o poder normativo e com staff especializado e eclético. Entre os desafios, elencou: a confiança social, a estrutura da ANPD e a conformidade das empresas em relação à lei.

Antonio Carlos Negrão, da Febraban, esclareceu que os bancos já estão constituindo estruturas internas para as demandas surgidas com a nova lei, mas que há risco de surgimento de uma nova indústria de ações indenizatórias.

Por fim, Andreia Saad apontou oportunidades únicas que surgem com a LGPD (como a segurança jurídica e novas possibilidades de tratamento lícito dos dados pessoais, aumento da eficiência e da competividade) e narrou as medidas que estão sendo tomadas pelo Grupo Globo: a conscientização interna e um projeto de adequação que inclui o mapeamento, a identificação de gaps, a criação de um comitê interno e a contratação de consultoria.

O evento continua nesta terça-feira, 28, e será transmitido ao vivo no canal do Youtube do STJ.