TSE: Fundo Partidário não pode ser usado para defesa de políticos em atos alheios à vida partidária

O TSE determinou que partidos políticos devolvam aos cofres públicos dinheiro do Fundo Partidário utilizado em contratação de advogados. Determinação se deu em julgamentos de prestação de contas do PSDB e do PP.

No caso do PSDB, o relator, ministro Og, destacou que o pagamento de honorários contraria a jurisprudência da Corte. As contas foram aprovadas com ressalvas pelo plenário, que, mesmo assim, determinou a devolução de R$ 1,1 milhão por uma série de irregularidades.

Na lista está a contratação de um escritório de advocacia, por R$ 187,7 mil, para defender o então governador de São Paulo Geraldo Alckmin em uma ação eleitoral. A decisão do TSE, por 4 a 3, de mandar devolver o dinheiro contrariou até mesmo o MPE, que considerou o pagamento legal.

Sobre as contas do PP, que foram desaprovadas, o ministro Barroso, relator, destacou que houve desvio na utilização dos recursos do Fundo, "uma vez que voltados à defesa de particulares, por atos estranhos à vida partidária".

O partido usou o dinheiro na contratação de escritórios para defender o ex-deputado João Pizzolatti Júnior em ação de improbidade administrativa, além de outros membros do partido investigados.

A restrição visa a impedir que o dinheiro público do Fundo seja utilizado, por exemplo, para defender políticos em operações como a Lava Jato.

Nos dois casos, as contas julgadas pelos ministros do TSE foram referentes aos gastos dos partidos em 2013. Os partidos temem agora ser punidos pelas prestações de contas ainda não julgadas de 2014 a 2018, após deflagrada a operação anticorrupção.

Fundo

O fundo é uma verba destinada a bancar despesas dos partidos, como aluguel de imóveis, passagens aéreas, realização de eventos e contratação de pessoal. Anualmente, o TSE analisa as prestações de contas para saber se o dinheiro foi aplicado de forma correta.

Os jornais dão conta que os partidos já discutem a possibilidade da criação de uma lei para inibir a ação da Corte, sob o argumento de que magistrados estão legislando.

O valor que o TSE mandou as siglas devolverem aos cofres públicos, por irregularidades encontradas na aplicação do fundo, aumentou em quase 40% em relação ao ano anterior. O número de partidos punidos também passou de 11 para 14 no mesmo período.

Para o deputado Paulo Pereira da Silva, presidente do Solidariedade, o TSE tem cometido exageros, que precisam ser corrigidos. "Se o partido usar advogados para defender uma pessoa física, o TSE tem razão de multar, mas o tribunal não pode aplicar multa se a legenda estiver usando o profissional para defender questões partidárias. Isso é um absurdo."

Participação feminina

Além do entendimento sobre a contratação de advogados, o tribunal também reforçou a posição de rejeitar contas de partidos que reiteradamente não aplicarem no mínimo 5% dos recursos na participação feminina na política.

"O reiterado descumprimento das normas de incentivo à participação política da mulher caracteriza falha grave, apta a ensejar a desaprovação das contas", disse o ministro Og Fernandes, ao determinar que o DEM devolvesse R$ 398,6 mil.